REsp 2203675 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 definir se os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa
2. 2 devolução dos autos à origem e sobrestamento em razão de questão afetada como representativa de controvérsia

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão de direito afeta pelo primeiro setor do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.298), determinou-se a aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com posterior adoção das providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial admitido e autos devolvidos ao Tribunal de origem, para suspensão até a publicação do acórdão do recurso representante do Tema 1.298/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.298/STJ.
• Após a publicação dos acórdãos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.