AREsp 2846990 - DECISAO

AREsp 2846990 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula n. 284/STF ante a ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado como violado, verificando deficiência de fundamentação do recurso especial; ademais, entendeu que a aferição da proporção de sucumbência exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA; Recorrido/agravado: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, IPTU, Correção Monetária E Juros, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Financeiro Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Execução Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA

Agravante/recorrente

Municipalidade de São Paulo

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática para aferição da proporcionalidade da sucumbência (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula n. 284/STF ante a ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado como violado, verificando deficiência de fundamentação do recurso especial; ademais, entendeu que a aferição da proporção de sucumbência exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.