AREsp 2592552 - DECISAO

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Havendo acolhimento parcial da pretensão e estando prequestionada a matéria, aplica‑se o Tema nº 1.076/STJ e o art. 85, § 2º do CPC, o que impede o arbitramento por equidade previsto no § 8º quando não presentes as hipóteses excepcionais; por isso o acórdão recorrido foi reformado para fixar os honorários de...

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Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO BATISTA GARCIA e OUTROS; Agravado/recorrido: Condomínio Residencial Lago Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Prova Pericial, Prequestionamento, Aplicação Do Tema Nº 1.076/stj
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Dano Moral Prova Pericial Prequestionamento Aplicação Do Tema Nº 1.076/stj

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Parties

RODRIGO BATISTA GARCIA e OUTROS

Agravante/recorrente

Condomínio Residencial Lago Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários de sucumbência diante de acolhimento parcial da pretensão
  2. 2 Compatibilidade do arbitramento por equidade com o art. 85, § 2º do CPC e com o Tema nº 1.076/STJ
  3. 3 Contradição entre reconhecimento da incidência do art.85, §2º e utilização do §8º (equidade) para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento parcial da pretensão e estando prequestionada a matéria, aplica‑se o Tema nº 1.076/STJ e o art. 85, § 2º do CPC, o que impede o arbitramento por equidade previsto no § 8º quando não presentes as hipóteses excepcionais; por isso o acórdão recorrido foi reformado para fixar os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para fixar os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação