REsp 2168267 - DECISAO

REsp 2168267 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela embargante; que a atualização deve observar os índices constantes da Tabela de Fatores de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e que os juros de mora sobre a verba honorária somente incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão que a tenha definitivamente fixado, observando-se, após o Código Civil de 2002, a Taxa Selic sem cumulação com outro índice.

Parties
Embargante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões e esclarecer pontos relativos aos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Atualização Monetária, Juros De Mora, Excesso De Execução, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Atualização Monetária Juros De Mora Excesso De Execução Embargos De Declaração

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice de correção monetária a ser adotado
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial para aplicação da atualização monetária
  3. 3 omissão quanto à data a partir da qual incidem juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela embargante; que a atualização deve observar os índices constantes da Tabela de Fatores de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; e que os juros de mora sobre a verba honorária somente incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão que a tenha definitivamente fixado, observando-se, após o Código Civil de 2002, a Taxa Selic sem cumulação com outro índice.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões e esclarecer pontos relativos aos honorários sucumbenciais

Orders

  • Os honorários impostos ao ora embargado devem incidir sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela embargante.
  • A atualização do valor deve se dar pelos índices constantes da Tabela de Fatores de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.