REsp 2121242 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MSARAUJO FUNDIÇÃO EIRELI contra decisão que não conheceu do recurso especial, por considerar que os honorários sucumbenciais teriam sido arbitrados conforme a ordem prevista no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em observância à jurisprudência desta Corte (Tema 1.076), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo interno, defende a parte agravante que o valor dos honorários sucumbenciais a ser arbitrado, em caso de condenação proveniente de obrigação de fazer, determinando-se a baixa de hipoteca, seria o valor do respectivo gravame, equivalente ao proveito econômico obtido. De toda forma, caso reconhecido que o critério a ser adotado, para o arbitramento dos honorários sucumbenciais seria a equidade, defende que o valor deveria ser fixado em observância ao que recomendado pelo Conselho da OAB/SB, em observância ao que previsto no § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas, pelo não conhecimento do agravo interno, tendo em vista a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (fls. 293/294). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Verifica-se que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a impertinência entre a controvérsia jurídica submetida a julgamento e o que decidido no precedente em repetitivo desta Corte (Tema 1.076), viabilizando o conhecimento do agravo interno. Além disso, observo que a conclusão adotada na decisão agravada, quanto à prevalência do valor da causa como critério para arbitramento dos honorários sucumbenciais, em caso de provimento favorável á baixa de gravame, destoa da jurisprudência consolidada nesta Corte a respeito do tema. Conforme extraio do acórdão recorrido, a Corte local concluiu que o valor dos honorários sucumbenciais a ser arbitrados em favor de quem obteve a baixa de gravame seria o valor da causa, conforme extraio da seguinte passagem (fl. 191): Trata-se de ação pela qual o autor-apelante pretendia o cancelamento de hipoteca, tendo a ré reconhecido a procedência do pedido. O autor-apelante insurge-se contra a r. sentença no capítulo acessório, pedindo a condenação da ré nas verbas sucumbenciais. .. Portanto, independentemente da discussão sobre a resistência ou não à pretensão do autor, cabível a condenação sucumbencial da ré. J á o percentual deve ser fixado sobre o valor da causa, por conta da prioridade legal concedida a esse critério. .. A orientação adotada destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "nas ações mandamentais em que ausente proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da causa não refletir o benefício devido, deverá ser aplicado o critério subsidiário da equidade. É o que ocorre na ação de obrigação de fazer consistente na baixa de gravame hipotecário, porquanto não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel " (REsp 2092798 / DF, Rel Ministra NANCY ANDRIGUI, Terceira Turma, j. 5/3/2024). Nesse mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BAIXA DE GRAVAME. HIPOTECA. VERBAS HONORÁRIAS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nas obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames, os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser obtidos tendo como base de referência o "valor da condenação" ou o "valor da causa", devendo ser fixados por equidade, uma vez que não há como vincular o sucesso da pretensão ao valor dos bens" (AgInt no REsp n. 2.002.668/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.952.304/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Portanto, reconhecido o equívoco no acórdão recorrido, deve ser aplicado o direito na espécie, conforme previsto no art. 1.034 do Código de Processo Civil (Súmula n. 456 do STF). Ressalto que, conforme a jurisprudência desta Corte, o regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor na data em que prolatada a sentença. A propósito, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.957.313/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; AgInt no REsp n. 1.739.095/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023. Dessa forma, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade com base na regra prevista no §8-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi proferida em 30.8.2.022 (fl. 108), quando já em vigor a norma introduzida pelo dispositivo aludido, com redação dada pela Lei 14.365/02, vigente a partir de 3.6.2.022. Por conta disso, arbitro os honorários em R$ 5.992,22, conforme o valor mínimo fixado tabela fixada pela OAB/SP para atuação em procedimento ordinário de natureza cível ( , acesso em 28.3.2.025) conforme ocorre na hipótese sob exame, por superar o montante de 10% do valor atualizado da causa, em que o principal alcança 21.189,37, a teor do que previsto no §8º-A do artigo 85 do CPC. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 266/268, dou provimento parcial ao recurso especial. Por conseguinte, reconheço que os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base na equidade, que arbitro em R$ 5.992,22, conforme a tabela da OAB/SP, uma vez qu e superior ao valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no § 8º-A do art. 85 do CPC/2 015; Intimem-se. EMENTA