ExeMS 24175 - DECISAO
Considerando a tese firmada pela Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, que afasta a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual, e verificado que as determinações de execução (expedição do requisitório de...
Source-derived case information.
- Parties
- Impugnante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Cumprimento De Sentença (execução)
- Outcome
- Processo extinto sem condenação em honorários sucumbenciais.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Individual, Tema 1.232/stj
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Parties
UNIÃO
Impugnante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Cumprimento De Sentença (execução)
Legal Issues
- 1 Cabimento de fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
- 2 Extinção do processo após cumprimento das determinações de execução
Ratio Decidendi
Considerando a tese firmada pela Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, que afasta a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual, e verificado que as determinações de execução (expedição do requisitório de pagamento) já foram cumpridas, não havendo procedimentos remanescentes, extinguiu-se o processo sem condenação em honorários sucumbenciais.
Court Disposition
Processo extinto sem condenação em honorários sucumbenciais.
Orders
- Processo extinto sem condenação em honorários sucumbenciais.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da decisão de fls. 785-786, julgou-se procedente a impugnação da UNIÃO e determinou-se a expedição do requisitório de pagamento. Na ocasião, deixou-se de fixar honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ. Contudo, a ao julgar o Tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, "nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos." Além disso, a Coordenação de Processamento de Feitos em Execução Judicial informou que "já houve o cumprimento das determinações então consignadas (expedição do requisitório de pagamento), não remanescendo procedimentos dessa natureza neste feito" (fl. 791). Logo, inexistindo providências adicionais a serem adotadas no âmbito da execução, extingo o processo, sem condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA