AREsp 2760162 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL, às fls. 517-524, contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 202): AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO REJEITADA. RECURSO DO CREDOR. SUSTENTADA A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. TESE INSUBSISTENTE. FATO GERADOR DO CRÉDITO QUE REMONTA À DATA DO CONTRATO DE MÚTUO. EXEGESE DO ART. 49, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005 E DO TEMA 1051 DO STJ. CONCURSALIDADE E SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDA, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA CLASSE DE CRÉDITO, DE QUIROGRAFÁRIO PARA GARANTIA REAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSA GARANTIA QUE SEQUER EXISTIA NA DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTULADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCONFORMISMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 271-278). No recurso especial, a ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, parágrafo único, e 1.025 do Código de Processo Civil, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que a parte ora recorrida sucumbiu em todos os pedidos formulados, de forma que não deveria ocorrer redução ou alteração do critério base para fixação dos honorários. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de vários tribunais. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 497-498), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 574-580). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. No que se refere à violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, parágrafo único, e 1.025 do Código de Processo Civil, percebe-se que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada acerca dos pontos indicados pela parte agravante como omissos, quais sejam, a alteração do critério de fixação dos honorários, a intenção recursal da parte ora agravada e a abrangência do proveito econômico. Vejamos trechos do acórdão que julgou os aclaratórios (fl. 329): 1. Dos embargos da parte agravada Associação Chapecoense de Futebol A ora embargante, então agravada, defende que há omissões na decisão aclarada, no que tange a alteração dos critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais. Não verifico, contudo, os defeitos apontados. Isso porque a questão pertinente aos honorários sucumbenciais foi decidida de forma coesa e devidamente fundamentada, nos seguintes termos: Por fim, e de forma subsidiária, a agravante pugnou pela redução dos honorários advocatícios fixados na decisão recorrida em seu desfavor, alegando serem desarrazoados. Aqui, razão lhe assiste. Isso porque, no caso em apreço subsiste proveito econômico aferível em favor da empresa recuperanda, haja vista que, conforme mencionado pela parte agravante, seu intento era a majoração do seu crédito, inicialmente habilitado em R$ 1.104.561,29 para R$ 1.832.150,32, o que foi rejeitado. Ademais, não se pode ignorar o deságio que incide sobre os créditos classificados como quirografários, que repercute diretamente no efetivo proveito econômico obtido pela parte agravada. Portanto, a verba honorária sucumbencial deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pela empresa recuperanda diante da rejeição da presente impugnação, observado o deságio incidente sobre tais valores. .. Desse modo, os honorários sucumbenciais comportam alteração em sua base de cálculo, devendo o percentual fixado na decisão recorrida (10%), incidir sobre a diferença pretendida pela parte recorrente, observado o deságio do crédito. .. Conforme se infere do excerto acima transcrito, a parte agravante pugnou em suas razões de agravo de instrumento, de modo subsidiário, a redução da verba honorária sucumbencial fixada em seu desfavor, o que justificou a apreciação do pedido, independentemente do não acolhimento das demais teses recursais. Lado outro, as razões para a readequação da base de cálculo da referida verba foram expressamente consignadas no decisum aclarado, de modo que, firmado o convencimento do julgador, não se faz necessário exaurir as demais argumentações eventualmente suscitadas. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Ademais, percebe-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao efetivo proveito econômico obtido e ao deságio incidente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AQUISIÇÃO DE BEM DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 7. A fixação dos honorários advocatícios está em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando o proveito econômico obtido. 8. É inviável a pretensão voltada ao redimensionamento do percentual arbitrado da verba honorária por esta Corte, a teor da Súmula 7 do STJ. .. (AgInt no AREsp n. 2.288.365/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024, grifo meu.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC. INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. DESÁGIO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.