REsp 2079483 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO à decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, nos termos da seguinte ementa (fl. 266, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA MÉDICA. GDM-PST. DUPLA JORNADA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Em suas razões (fls. 276-277, e-STJ), sustenta a embargante a existência de omissão na decisão embargada, por ausência de fixação dos honorários recursais, haja vista o recurso da parte adversa ter sido desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem impugnação, conforme certificado à fl. 282 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo apenas cabíveis quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sejam detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, de modo a prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, quando a correção dos vícios constatados forem aptos a modificar, de algum modo, a decisão prolatada. Na hipótese dos autos, a embargante alega a existência de omissão por não terem sido arbitrados honorários sucumbenciais no julgamento do agravo em recurso especial, no qual a parte adversa teve seu recurso desprovido. Acerca do tema, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça entende que, aos recursos interpostos com base no Código de Processo Civil de 2015 são devidos honorários sucumbenciais, desde que cumpridos determinados requisitos. A propósito, confiram-se (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARA MAJORAR A VERBA FIXADA NA ORIGEM. 1. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." 2. Em primeira instância, fixaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o trabalho adicional realizado, com a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, acolho os embargos de declaração, para integrar o julgado embargado, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp n. 2.312.324/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. I - Na origem, trata-se de ação que objetiva correção de excesso de execução, com valor da causa fixado em 213.423,64 reais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos de divergência merecem acolhimento. Consoante o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - De igual modo, o enunciado n. 7 da Súmula Administrativa do STJ dispõe que, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". IV - Por sua vez, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." V - Considerando-se que o recurso de apelação provido, foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (27/04/2016 - fl. 184) o acórdão que julgou o recurso deveria ter promovido a majoração dos honorários. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) VI - Ante o exposto, devem ser acolhidos os embargos de divergência para conhecer e dar provimento ao recurso especial da União para o fim de determinar o retorno dos autos a Corte de origem para o fim de que promova a majoração dos honorários fixados na sentença. VII - Embargos de divergência acolhidos nos termos da fundamentação. (EREsp n. 1.736.276/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023.) No caso sob análise, o recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é regido pelo Código de Processo Civil de 2015, pois impugna decisão publicada em 2023, bem como houve a prévia fixação da verba honorária na origem. Dessa forma, com razão a embargante, pois houve o desprovimento do recurso da parte adversa, contudo, sem arbitramento de honorários recursais, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, determinando, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida, ora embargante, em 2% ( dois por cento) sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça à embargada. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.