REsp 2157710 - DECISAO

REsp 2157710 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que, na hipótese, houve sucumbência recíproca: a FUFMS deve pagar honorários calculados, nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC, sobre a diferença entre o valor apurado e o valor da causa indicado na petição inicial; os...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Embargos À Execução, Valor Da Causa, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Embargos À Execução Valor Da Causa Tema 1.076/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação e base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 ocorrência de sucumbência recíproca
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que, na hipótese, houve sucumbência recíproca: a FUFMS deve pagar honorários calculados, nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC, sobre a diferença entre o valor apurado e o valor da causa indicado na petição inicial; os honorários devidos pela embargada devem incidir sobre o proveito econômico correspondente à diferença entre o valor requerido no cumprimento de sentença e o valor acolhido nos embargos, não sendo aplicável o valor da causa como base de cálculo quando o proveito é mensurável; por fim, alteração das premissas de cálculo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.