AREsp 2877586 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECHAÇADA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL. AO BANCO INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO CÓDIGO DE RITOS. MÉRITO ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (AUTOS N. 0303816-04.2016.8.24.0036). HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS CONFORME ESTABELECIDO NO PACTO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM HONORÁRIOS AD EXITUM. VERBA SUCUMBENCIAL QUE PRESSUPÕE O ENCERRAMENTO DA LIDE EM QUE O ESCRITÓRIO ATUOU. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO DEMANDANTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA CASA BANCÁRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÃNCIA DE MÁ- FÉ ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPENDE RESSALTAR QUE DIANTE DOS TERMOS CONTRATUAIS, NÃO SE PODE FALAR NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AD EXITUM NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA FIXAR QUALQUER VALOR DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOB A PERSPECTIVA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DADO QUE CONSTOU DO PACTUADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE CADA PROCESSO INDIVIDUAL ATUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, BEM COMO A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DE TODOS OS ADVOGADOS PARTÍCIPES DO PROCESSO À SISTEMÁTICA DE RATEIO DESSES HONORÁRIOS QUANDO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. CONTRATO, ADEMAIS, QUE NÃO PREVIU QUALQUER PAGAMENTO ANTECIPADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OU DE NATUREZA SIMILAR A ESSA VERBA PARA SE REVESTIR DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, TUDO O MAIS POR CONCORDÂNCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, E PELA DISPOSIÇÃO DE INTEGRAR A RESPECTIVA VERBA A UM CONTRATO DE RISCO NESSE PARTICULAR, O QUE OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PENA DE IGNORAR OS TERMOS CONTRATUAIS, NOTADAMENTE PORQUE O PACTO EXPRESSAMENTE ESTABELECEU QUE "EM CASO DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA EM AÇÕES ATIVAS TÍPICAS, O CONTRATANTE REPASSARÁ À CONTRATADA (SEM PREJUÍZO DE ESTA PERSEGUIR OS HONORÁRIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA POR SUA CONTA E RISCO, OBSERVADO O SUBI TEM 4.3 ABAIXO)". Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação aos arts. 85, §§ 1º, 2º e 20, do CPC; e 22 da Lei n. 8.906/1994, no que concerne ao direito do advogado ao recebimento dos honorários por meio de ação de arbitramento, trazendo a seguinte argumentação: Primeiramente, no tocante ao condicionamento ao êxito da ação, forçoso citar que o contrato firmado entre as partes não possuía remuneração EXCLUSIVA nesse sentido. O que vem se ressaltando desde a petição inicial e que vem sendo ignorado pelo Tribunal de origem é a inexistência de previsão contratual para a remuneração pela verba sucumbencial nos casos de rescisão do mandato. .. Pois bem, se a parte recorrente foi impedida de atuar no processo, assim como não pode pleitear os honorários em face da parte demandada nos autos da ação originária, somente resta a presente ação de arbitramento, motivo pelo qual se verifica contraditória a fundamentação do acórdão recorrido. Além disso, sobre a questão do Contrato de honorários advocatícios "ad exitum", necessário discorrer acerca do entendimento desta mesma Câmara, sobre o mesmo contrato de prestação de serviços, proferido nos autos da Apelação nº 5002736-46.2023.8.24.0036, em 14.12.2023. Naqueles autos, sob relatoria do Exmo. Desembargador Edir Josias Silveira Beck, a 1ª Câmara de Direito Civil, POR UNANIMIDADE, deu provimento à apelação do Banco do Brasil sob fundamento totalmente diverso. Vejam-se, Excelências, que um dos pontos aventados foi justamente o de que NÃO SE ESTARIA DIANTE DE UM CONTRATO DE HONORÁRIOS "AD EXITUM". .. Contudo, ao julgar os presentes autos, afirma se tratar de contrato com remuneração puramente no êxito, afirmando que, mesmo assim, a recorrente não teria direito à fixação da verba honorária sucumbencial. .. É amplamente notório que a parte recorrida retirou da recorrente qualquer possibilidade de recebimento das verbas sucumbenciais, uma vez que todos os processos foram retirados do seu patrocínio. .. Ainda, vale mencionar que outras Câmaras Civis, do próprio Tribunal de Justiça de origem, vêm exarando entendimento diverso, razão pela qual se faz imperioso o pronunciamento desta Corte Superior. Quanto ao direito do advogado ao recebimento dos honorários por meio de ação de arbitramento, é o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça: .. Veja-se que, de forma totalmente equivocada, o Tribunal de origem afirma que os "honorários sucumbenciais estão condicionados ao êxito da ação". .. Com o escopo de cumprir com os requisitos de admissibilidade do recurso especial, segue tabela com o apontamento das semelhanças e divergências de interpretação entre o caso dos autos e o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de demais Câmaras do TJSC. .. As decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mencionadas acima, foram proferidas pelas seguintes Câmaras de Direito Civil: 2ª, 5ª, 6ª e 8ª. Nas aludidas decisões houve o reconhecimento do direito do advogado ao pleito de arbitramento judicial dos honorários sucumbenciais em razão do serviço prestado em demanda judicial que foi impedido de continuar atuando. Além disso, o entendimento do STJ se coaduna com o entendimento das demais Câmaras do TJSC, não havendo o que se falar em qualquer relação de dependência/prejudicialidade entre a ação de arbitramento e ação originária que o mandatário atuou (fls. 10.622-10.6232). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese vertente, impende ressaltar que diante dos termos contratuais, não se pode falar na existência de cláusula ad exitum no tocante aos honorários de sucumbência para fixar qualquer valor de natureza indenizatória e sob a perspectiva de enriquecimento indevido pela instituição financeira, dado que constou do pactuado o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais de cada processo individual atuado pelo nobre advogado, bem como a necessidade de submissão de todos os advogados partícipes do processo à sistemática de rateio desses honorários quando do recebimento do crédito. É possível inferir da contratação que os honorários sucumbenciais deverão ser pagos - o rateio dos honorários - ao final do processo, e não podem ser antecipados sob a perspectiva de ganho pelo Banco do Brasil, em contraposição aos termos contratuais. Registre-se, não se pode ignorar as disposições contratuais quanto a esses honorários sucumbenciais para, sobretudo, proceder ao arbitramento judicial do art. 22, § 2º da Lei n. 8.906/94, que prevê que "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (..)" - destaquei. E isto porque, a rigor, no caso, a verba em questão diz aos honorários sucumbenciais e não contratuais ad exitum . A remuneração do Escritório de Advocacia ocorreria de três formas: a) percentual, definido antecipadamente no próprio pacto, por fase processual concluída, bem como percentual sobre o valor efetivamente recuperado; b) cota de manutenção, no valor de R$ 5,00 mensais pelo período máximo de 60 meses; e, c) honorários sucumbenciais. .. O Anexo II do referido Edital versa sobre isso, e prevê que a contratada será remunerada de acordo com as disposições do Anexo III do Edital (Regras de Remuneração), ressalvando expressamente que, repise-se , "A remuneração prevista no Anexo III do Edital (Regras de Remuneração) não obsta que a CONTRATADA persiga os honorários de sucumbência, observando-se as disposições contidas naquele Anexo III no tocante à realização de acordos, de rateio e outras hipóteses descritas no presente Contrato" (item 8.4). .. Desse modo, in casu, verifica-se a garantia ao recebimento dos honorários sucumbenciais, ainda do rateio dos honorários quando do recebimento do crédito - ao final do processo, a rigor. Aqui, segundo a pretensão, diante do contrato firmado entre as partes, não se acha em questão o direito do escritório ao recebimento dos honorários pelos trabalhos prestados até o momento do rompimento da avença - e sim dos honorários sucumbenciais porque frustrados de recebimento. Diante do contrato firmado, não é demais lembrar, o autor era remunerado por percentual definido em tabelas, seja por fase processual concluída, ainda pelo valor recuperado, e pela "cota de manutenção" (R$ 5,00 mensais por processo pelo prazo máximo de 60 meses), e repita-se, não nega de que recebeu todos os pagamentos pelos honorários contratuais, nada questionando a respeito, exceto os honorários sucumbenciais com relação ao processo referido (execução). Tanto assim o é que expressamente esclareceu, segundo a petição inicial, que " o que há no contrato é a estipulação de pagamentos conforme valores recuperados e atos desempenhados, sendo expressamente previsto que estas remunerações.. ( ) O citado anexado III traz a previsão de remuneração por fase, e de valores recuperados.. ( ) Em nenhum momento neste anexo é discorrida acerca da remuneração após findo contrato e nem, acerca da verba sucumbencial.." Expõe isso para anotar da remuneração recebida pela contratação a par de sustentar do direito aos honorários sucumbenciais, ponto central da pretensão - mas sem razão . Dito isso, não tem consistência jurídica a justificativa firmada para o recebimento da verba ao fundamento de que " O edital em nenhum momento previu a forma de pagamento dos honorários SUCUMBENCIAIS dos processos retirados da autora ", sobretudo porque, se assim o foi, decorreu de que não existia pagamento antecipado ou qualquer outro similar para a natureza dos honorários de sucumbência por concordância da própria parte autora, em último termo, pela disposição de integrar um contrato de risco nesse particular, o que, por si só, obsta o arbitramento judicial dessa verba, pena de ignorar os termos contratuais. O pacto expressamente estabeleceu que " Em caso de recuperação financeira em ações ativas típicas, o CONTRATANTE repassará à CONTRATADA ( sem prejuízo de esta perseguir os honorários decorrentes de sucumbência por sua conta e risco, observado o subitem 4.3 abaixo )". E esses honorários sucumbenciais mesmo diante da rescisão imotivada não implica, de automático, no direito à verba pela ação de arbitramento, e o Banco do Brasil, tomador dos serviços, não deve ser responsabilizado em razão da revogação do mandado e sob a perspectiva da frustração da percepção dos honorários sucumbenciais pelo mandatário, porque, no contexto, pelo contrato, é de se inferir que esses honorários eram por conta e risco da parte autora, em último termo. .. Neste andar, não cabe, agora, criar um viés interpretativo para o recebimento de honorários sucumbenciais - nem remuneração outra - em razão da revogação do mandato, vale dizer, pela descontinuidade da prestação de serviços advocatícios para o Banco do Brasil. .. Ainda: "sequer há comprovação de que efetivamente houve pagamento do principal na ação originária, muito menos de eventuais honorários de sucumbência pagos ao Banco do Brasil, o que se poderia discutir em eventual rateio, mas nem mesmo este fato resta demonstrado pelo Apelado." E anota que "se não há comprovação de pagamento do principal ao credor, ou seja, se o Apelado não teve êxito na recuperação do crédito para a qual foi contratado, tão pouco há comprovação do pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Banco do Brasil, sendo descabido que se cobre do credor Banco do Brasil, a verba que é devida pelo devedor da ação originária." Segue que "Não obstante, ao contrário do que afirma o respeitável magistrado, os honorários sucumbenciais não sofrem qualquer interferência decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios com o Banco do Brasil, pois os honorários de sucumbência decorrem de decisão judicial que faz título executivo em favor dos advogados que atuarem na causa até a satisfação do débito e contra o devedor da ação originária, caso não sejam mais procuradores deverão pleitear o rateio proporcional ao trabalho exercido. 66. Essa é a determinação legal: Art. 85 do CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (fls. 10.425-10.431). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Quanto à controvérsia pela alínea "c", incide a Súmula n. 13/STJ, tendo em vista que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "É inviável o conhecimento de dissídio jurisprudencial suscitado quando os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos pelo mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação do enunciado da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial"." (AgInt no AREsp n. 2.717.712/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/2/2025.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.697.868/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.758.487/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.668.070/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.533.874/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 1.995.704/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.571.954/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.702.961/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.102.622/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/10/2023; AgRg no AREsp n. 2.271.573/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 30/5/2023. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA