AREsp 2823180 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por KADAO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 128, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. GARANTIA REAL E PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ajuizada ação monitória anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial da sociedade empresária executada, em atenção ao princípio da causalidade, deve esta arcar com os ônus de sucumbência, uma vez que a instauração do processo que foi posteriormente extinto por fato superveniente (novação do crédito), se deu em razão da sua inadimplência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do especial (fls. 142-156, e-STJ), além de apresentar dissídio jurisprudencial, a recorrente alega violação do art. 85, § 1º, do CPC/2015. Afirma que "a decisão recorrida contraria a lei ao relativizar, excepcionalmente, a disposição legal do dever de condenar o vencido aos ônus sucumbenciais, em especial no pagamento de honorários advocatícios, mesmo em fase de execução ou cumprimento de sentença (fl. 146, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 251-262, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem (fls. 265-267, e-STJ), fora interposto o presente agravo (fls. 270-279, e-STJ). Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 285-298, e-STJ. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A pretensão não merece prosperar. 1. A recorrente indica violação do art. 85, § 1º, do CPC/2015, com o objetivo de obter a isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais que lhe foi atribuída pelo Tribunal de origem. A Corte local decidiu a questão com fundamento do princípio da causalidade, conforme se pode aferir do seguinte trecho do julgado (fls. 132-134, e-STJ): Em regra, o vencido deve arcar com os custos do processo e ressarcir o vencedor das despesas que porventura antecipou, em observância ao princípio da sucumbência. Em outras hipóteses, como no caso em que ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. O processamento da recuperação judicial da Empresa KADAO ALIMENTOS LTDA foi deferido em 16.02.2024 (autos nº 5654519-05.2022.8.09.0093, movimentação 597), ou seja, após a propositura da presente ação, ocorrida em 02.05.2023 (autos nº 5269880-18.2023.8.09.0021, movimentação 01). Deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005. Nessa perspectiva, há que se concluir que, na situação em análise, a empresa Agravada teve a responsabilidade pela instauração do processo, porquanto o processamento do pedido de recuperação judicial foi deferido somente quando o Banco Agravante já tinha proposto a ação de execução. Assim, a propositura da ação monitória ocorreu anteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Agravada, razão pela qual deve esta arcar com os ônus de sucumbência, uma vez que a instauração do processo, que foi posteriormente extinto por fato superveniente (novação do crédito), se deu em razão da sua inadimplência. Assim, a decisão agravada deve ser parcialmente reformada a fim de inverter o ônus sucumbencial, em relação à Empresa Agravada (KADAO ALIMENTOS LTDA), devendo esta arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, a serem pagos ao causídico da Agravante, estes arbitrados conforme a decisão, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. grifou-se Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que a agravante teria dado causa ao ajuizamento da demanda, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o órgão julgador decidiu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAM E DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser avaliada sob a ótica do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC/15. 4. Hipótese em que sobressai dos autos que a empresa recuperanda deu causa ao ajuizamento da ação monitória, na medida em que se tornou necessário o ajuizamento da ação pelo recorrido para ver o crédito satisfeito, razão pela qual deve suportar, integralmente, os ônus da sucumbência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.759.114/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL. IRRELEVÀNCIA. 1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que a extinção da execução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial -, enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. 2. Na hipótese, entender de forma diversa da adotada pelo Tribunal de origem com relação ao fato de que, na data da distribuição do feito, em 03/10/2013, ainda não havia sido deferida a recuperação judicial, que só ocorreu em 11/11/2013, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.768.320/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. "Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.959.034/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.331.538/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Aplicam-se as Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Vale lembrar que os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ impedem o conhecimento do recurso por ambas alíneas do permissivo constitucional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 1.1 Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea "a" quanto pela "c". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.241.358/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) grifou-se 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA