REsp 2198134 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por André Viz - Advogados & Associados contra decisão de fls. 184/186, que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento. Em suas razões, a parte embargante aponta a existência de omissão quanto à coisa julgada, sustentando que "o cerne da controvérsia não reside apenas na possibilidade de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, de forma proporcional às execuções individuais dos beneficiários. A questão principal é a existência de uma decisão de mérito já transitada em julgado, que determinou a execução individualizada, formada antes da definição do Tema 1142/STF. Assim, qualquer alteração desse entendimento implicaria violação da coisa julgada, em afronta aos artigos 502, 505 e 507 do CPC, não podendo ser admitida sem a interposição da devida ação rescisória, conforme art. 535, §§ 7º e 8º, do CPC. Destarte, a ausência de manifestação da corte Regional quanto a apontada matéria de defesa se caracterize como uma afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil." (fl. 191). Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte contrária (fl. 202). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não assiste razão à parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Dito isso, destaca-se da fundamentação da decisão embargada o seguinte excerto (fls. 52/53 g.n): O recurso não merece ser provido. O agravante requer o prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela UFRJ, fixados no título coletivo. A decisão agravada está correta, pois a pretensão está em dissonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal que, em pronunciamento definitivo no julgamento do RE n.º 1.309.081/MA, em sede de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese (Tema 1.142): .. O crédito decorrente da condenação da UFRJ em honorários sucumbenciais, no bojo da ação coletiva, é pertinente apenas ao feito coletivo e unicamente a ele. O crédito é impassível de fracionamento. O valor da condenação deve ser apurado na própria ação coletiva para que assim se possa saber sobre qual montante deve incidir os 10% conferidos a título de sucumbência, isto é, os honorários devem ser liquidados e executados na ação coletiva como um crédito único e indivisível. Não há coisa julgada que determine algo diferente, de modo que não se acata a tese de que o enunciado só seria aplicável a casos futuros. Aliás, tal modulação apenas poderia ser feita pelo egrégio STF. Nesse sentido, por todos, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, com grifos nas partes salientes: .. E a situação dos autos não difere do paradigma do STF e não houve preclusão, nada importando que tenha sido determinada aos exequentes a execução individual. Assim, não se justifica, no âmbito de cumprimento individual de sentença do título executivo judicial formado em ação coletiva, o deferimento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do sindicato que, na ação coletiva, atuaram como substituto processual. Assim, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício na decisão embargada, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 666.334/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA