AREsp 2710795 - ACORDAO

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Não conheceu-se do ponto do recurso especial por apresentação genérica da alegada violação ao art. 85, §8º-A do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. - CTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido por unanimidade
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §8º a Do CPC, Fundamentação Genérica, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, §8º a Do CPC Fundamentação Genérica Súmula 284 Do STF

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. - CTM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 85, §8º-A do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do ponto do recurso especial por apresentação genérica da alegada violação ao art. 85, §8º-A do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.