REsp 2151329 - DECISAO

REsp 2151329 - DECISAO

Por ter sido a sentença proferida sob a vigência do CPC/1973, aplica-se o art. 20, §4º, daquele Código, que autoriza a fixação equitativa dos honorários sem obrigatoriedade de observar os percentuais de 10% a 20% do §3º; não comprovada a divergência jurisprudencial exigida nos autos, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RIVALDO DE SANTA ROZA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa (art. 20, §4º, Cpc/1973), Marco Temporal De Aplicação Do CPC (sentença), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255 Ristj)
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa (art. 20, §4º, Cpc/1973) Marco Temporal De Aplicação Do CPC (sentença) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255 Ristj)

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Parties

RIVALDO DE SANTA ROZA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime legal de fixação de honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 20, §4º, CPC/1973
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial para admitir recurso especial por dissídio

Ratio Decidendi

Por ter sido a sentença proferida sob a vigência do CPC/1973, aplica-se o art. 20, §4º, daquele Código, que autoriza a fixação equitativa dos honorários sem obrigatoriedade de observar os percentuais de 10% a 20% do §3º; não comprovada a divergência jurisprudencial exigida nos autos, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se