AREsp 2756302 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que os honorários sucumbenciais integram o patrimônio público não sendo direito autônomo do procurador/representante da autarquia municipal (PREVJAM), não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e havia falta de prequestionamento para várias teses invocadas, além de óbices sumulares à divergência jurisprudencial; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Autor: Previdência Municipal de Januária/ PREVJAM; Réu: Município de Januária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Previdência Municipal de Januária/ PREVJAM

Autor

Município de Januária

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do procurador estadual/representante judicial para execução de honorários sucumbenciais
  2. 2 Obrigação do tribunal de responder a todas as questões suscitadas (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que os honorários sucumbenciais integram o patrimônio público não sendo direito autônomo do procurador/representante da autarquia municipal (PREVJAM), não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e havia falta de prequestionamento para várias teses invocadas, além de óbices sumulares à divergência jurisprudencial; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida