AREsp 2660551 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado pois o conhecimento do recurso, fundado na alínea a do art. 105 da CF, implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou inestimável o proveito econômico em razão da obrigação de fazer por tempo indeterminado e adotou o arbitramento equitativo dos honorários com base no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, majorando-os para R$ 1.500,00, decisão que não comporta reforma em recurso especial; não houve, por fim, litigância de má-fé que justificasse imposição de multa processual.

Parties
Agravante: PALOMA DE SOUZA E SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Por Equidade, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Rol Da ANS Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PALOMA DE SOUZA E SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado pois o conhecimento do recurso, fundado na alínea a do art. 105 da CF, implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou inestimável o proveito econômico em razão da obrigação de fazer por tempo indeterminado e adotou o arbitramento equitativo dos honorários com base no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, majorando-os para R$ 1.500,00, decisão que não comporta reforma em recurso especial; não houve, por fim, litigância de má-fé que justificasse imposição de multa processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.