AREsp 2771423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILBERTO BERNARDO contra decisão que não admitiu recurso especial, fundado no permissivo constitucional, o qual desafia acórdão proferido pelo TJ/MG, assim ementado (e-STJ fl. 251): APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - TEMA 1.002, DO STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA A PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE A INTEGRA - AUSÊNCIA DE APELO DO CITADO ÓRGÃO CONTRA A SENTENÇA QUE ISENTE O ESTADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Deixa-se de exercer o juízo de retratação, referente á superveniência do Tema n. 1.002, eis que conquanto a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul tenha interposto recurso extraordinário para que o Estado arque também com a verba de sucumbência, não é possível, haja vista que não houve apelo daquela contra a sentença com tal pretensão, dando-se ela por satisfeita na ocasião e não se admitindo posterior discordância da sentença no meio proposto. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 290/295). Em suas razões do especial, o recorrente aponta violação dos arts. 85 e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, sustentando, em síntese: "é possível analisar honorários advocatícios, em sede de remessa necessário, sem que isto configure reformatio in pejus ou afronta à Súmula 45/STJ, tendo em vista que os honorários sucumbenciais são matéria de ordem pública, podendo ser modificados a qualquer tempo e até mesmo de ofício". Após contrarrazões, o apelo foi inadmitido, o que foi infirmado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada. Passo a decidir. Inicialmente, constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.107.963/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.264/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1º/9/2022; AgInt no REsp n. 1.987.496/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/9/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.574.705/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.718.316/RS, Relator Ministro Og Fernandes; Segunda Turma, DJe 24/11/2020. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre a recorrente. Em primeiro lugar, a parte não individualizou qual ou quais incisos do artigo de lei apontado (art. 85 do CPC/2015) teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FAGULHA. REDE ELÉTRICA. DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO NO IMÓVEL RURAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. (..) 4. A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do Recurso. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.596.957/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DEFESA DO PATRIMÔNIO COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA. COERDEIRO. PARTILHA NÃO REALIZADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BENFEITORIAS. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COBRANÇA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). 2. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.825.406/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) Além do mais, extrai-se dos autos que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido e isentou os entes públicos requeridos do pagamento dos honorários advocatícios, com base na Lei Estadual n. 3.779/2009, bem como na Súmula 421 do STJ, sendo que a parte autora, ora recorrente, não recorreu. Após o julgamento do Tema 1.002 do STF, o Tribunal de origem deixou de exercer o juízo de retratação, visto que a Defensoria não recorreu desse capítulo da sentença, entendendo que a matéria se encontra preclusa. Por oportuno, transcrevo os fundamentos do acórdão recorrido, no que interessa (e-STJ fl. 253): Desse modo, foram apreciados no acórdão de páginas 228-235, apenas os reclamos dos entes públicos e sequer houve análise, de ofício, de remessa necessária, tanto que, nos embargos opostos pela Defensoria, houve questionamento da ausência de fixação da verba, o que restou rejeitado (p. 32-35, do sequencial 50000). Assim, conquanto a Defensoria tenha resolvido recorrer somente para interpor recurso extraordinário e especial para que faça jus à verba de sucumbência, tal fato não é possível, devido à preclusão, eis que não houve, no momento oportuno, aforamento de um apelo pela parte autora ou pela DPE questionando esse ponto em específico, de modo que é inadmissível a modificação, de ofício, da sentença, da forma agora proposta, mormente porque causaria evidentes prejuízos à Fazenda Pública, o que é vedado, segundo Súmula 45, do STJ. Dessa forma, o dispositivo de lei federal indicado (art. 85 do CPC/2015), supostamente malferido, não contém comando normativo suficiente para albergar a tese veiculada no recurso especial e desconstituir o acórdão recorrido, que considerou preclusa a discussão sobre a possibilidade de condenação dos entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios, em face da falta de insurgência no momento processual oportuno. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA