AREsp 2596381 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à fixação dos honorários sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode prosperar.

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão do percentual dos honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à fixação dos honorários sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.