REsp 2208915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALMIRO OTÁVIO SPERANDIO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, em embargos de terceiro, reformou a sentença para fixar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO EMBARGADO E CONDENOU A EMBARGANTE NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS POR CONTA DA INÉRCIA EM EFETUAR A TRANSFÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE DEIXOU DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO CAMINHÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CONSERTO DO BEM PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA VEICULAR. TESE NÃO ACOLHIDA. EMBARGANTE QUE AO OPTAR POR ATUAR EM UM MERCADO VOLTADO À REPARAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS TEM (OU DEVERIA TER) CIÊNCIA DE QUE, DURANTE O PROCESSO DE REPARO, PODERÁ PERMANECER COM O VEÍCULO EM SUA POSSE SEM QUE, NO ENTANTO, LHE SEJA PERMITIDO TRANSFERI-LO FORMALMENTE, EM RAZÃO DE IMPEDIMENTOS LEGAIS. TODAVIA, CABIMENTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO MUITÍSSIMO SEMELHANTE (AGINT NO RESP N. 1.868.795/PE, DE RELATORIA DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES). POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO TEMA 1076/STJ NAS SITUAÇÕES EM QUE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO SE BASEIA NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, NEM ENVOLVE BENEFÍCIO ECONÔMICO PARA A PARTE VENCIDA (VEZ QUE RECONHECEU COMO INDEVIDA A PENHORA REALIZADA). ADEMAIS, APLICAÇÃO DO ALUDIDO TEMA A CASOS DESSA NATUREZA QUE IMPLICA NO ESTABELECIMENTO, EM DESFAVOR DA PARTE VENCEDORA DA DEMANDA, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS, OU INDUBITAVELMENTE DESPROPORCIONAIS COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. VERBA ESTABELECIDA COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ao não observar a regra geral de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência entre 10% e 20% sobre o valor da causa. Quanto à suposta ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC, sustenta que, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), não se aplica o § 8º, que prevê hipótese excepcional de fixação por equidade, limitada a causas de valor inestimável, irrisório ou muito baixo. Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se de embargos de terceiro ajuizados por ASULBRAT ASSOCIAÇÃO SUL BRASILEIRA DE TRANSPORTADORES, ora recorrida, em face de VALMIRO OTÁVIO SPERANDIO, ora recorrente, visando ao cancelamento de penhora sobre caminhão adquirido pela embargante/recorrida. Em primeira instância, o Juiz homologou o reconhecimento da procedência do pedido, determinando o levantamento da restrição sobre o veículo. O magistrado condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação, o TJSC a ela deu parcial provimento, mantendo a responsabilização da embargante pelos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que sua omissão em regularizar a titularidade do veículo deu causa à penhora indevida. Os honorários, contudo, foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base na aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Irresignado, o recorrente, então, interpôs o presente recurso especial que analiso agora. De fato, verifica-se que o acórdão recorrido, ao fixar os honorários advocatícios por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC, não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso se diz porque, segundo o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ, a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade restringe-se às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo. A propósito, confiram-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 85 DO NCPC. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O NCPC instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 2. Nesses casos em que houve equívoco na fixação da base de cálculo da verba honorária, é possível sua alteração nesta Corte, não incidindo ao caso a Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.096.070/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. PARÂMETRO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). 2. Contudo, também é entendimento desta Corte Superior que não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, mas sim do princípio da sucumbência, quando a parte exequente, ciente da existência de transferência de propriedade do bem, insiste na oposição à pretensão veiculada nos embargos de terceiro, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3. "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 4. Na hipótese, de acordo com as particularidades do caso concreto, havendo provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.931.283/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021, grifou-se.) Assim, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do entendimento desta Corte, a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade restringe-se às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no presente caso, haja vista o valor atribuído à causa, de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais). Assim, não caracterizada nenhuma hipótese do referido dispositivo legal, deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 85, § 2º, do CPC, a fim de que sejam observados os percentuais de 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para reestabelecer os honorários arbitrados na sentença em favor do embargado/recorrente no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. EMENTA