AREsp 2864121 - DECISAO

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Havendo valor da causa certo e proveito econômico mensurável, aplica-se o critério objetivo do §2º do art. 85 do CPC, não sendo cabível o arbitramento por equidade previsto no §8º; portanto, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, sendo arbitrados em 10%.

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Parties
Agravante: WALTER GOMES; Recorridos: bancos réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Empréstimos Consignados, Margem Consignável, Recurso Especial, Apreciação Equitativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Empréstimos Consignados Margem Consignável Recurso Especial Apreciação Equitativa

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Parties

WALTER GOMES

Agravante

bancos réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC
  2. 2 Critério objetivo para fixação de honorários sucumbenciais vs. arbitramento por equidade
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo valor da causa certo e proveito econômico mensurável, aplica-se o critério objetivo do §2º do art. 85 do CPC, não sendo cabível o arbitramento por equidade previsto no §8º; portanto, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, sendo arbitrados em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.