AREsp 2836561 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VALE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" , da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 473-481): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO DE RENÚNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA - CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - EXIGÊNCIA FEITA PELA FUNDAÇÃO RENOVA PARA QUE A PARTE AUTORA RENUNCIE AO DIREITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADOS À PARTE REQUERIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Se a parte autora realiza pedido de renúncia por exigência da parte ré, como condição para o pagamento extrajudicial da indenização, pelo princípio da causalidade, a parte requerida deve arcar com os ônus sucumbenciais. 2. A identificação da causalidade merece uma análise subjetiva do comportamento da parte no processo, para que os ônus sucumbenciais sejam suportados de forma justa por aquele que deu causa à lide. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fls. 553-564). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sustentando que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação do art. 90 do Código de Processo Civil, sustentando que as despesas e os honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte que renunciou, e que seria indevida a aplicação do princípio da causalidade em seu desfavor. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 841-851). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 857-859), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 924-932). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração, deixou claros os motivos pelos quais inverteu os ônus sucumbenciais e primou pela aplicação do princípio da causalidade, senão vejamos (fls. 556-563): .. Extrai-se do acórdão que a Turma Julgadora, de forma fundamentada, expôs as razões que embasaram o provimento do recurso da parte autora, compreendendo que é o caso de aplicação do princípio da causalidade, em razão do motivo que levou à renúncia da parte autora, qual seja, a imposição da Fundação Renova, como condição negociar e indenizar a parte autora extrajudicialmente. Veja como ficou consignada a questão (seq. 002): .. Logo, levando-se em consideração que a Fundação Renova impõe a exigência para que a parte autora renuncie ao direito que se funda a ação, como condição para realizar o pagamento extrajudicial de eventual indenização, é imperativa a aplicação do princípio da causalidade no caso concreto, para que as requeridas arquem com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Cabe registrar que a alegação da embargante, de que não impõe condição às partes autoras para que renunciem ao direito, não procede. Isso porque, como bem ressaltado nas contrarrazões dos presentes embargos de declaração, a Fundação Renova é uma criação específica das empresas rés, por meio de TTAC firmado com os órgãos estaduais e federais, para indenizarem os atingidos, pela responsabilidade delas, as rés, após a ruptura da barragem do Fundão. Assim, se a Fundação Renova, que representa administrativamente as rés frente aos atingidos, impõe a condição de renúncia, para que os impactados sejam reparados de forma consensual, há de fato liame causal entre a conduta da Fundação com a atuação das rés, visto serem estas que deram ensejo ao ajuizamento da ação de reparação após causar os impactos negativos decorrentes da rompimento da barragem. Convém ainda registrar que esta c. 12ª Câmara Cível já firmou o posicionamento de que há responsabilidade solidária entre a Vale, a Samarco, a BHP e a Fundação Renova em relação aos alegados danos causados em razão do desastre ambiental ocasionado pela barragem do Fundão. Dessa forma, o reconhecimento do pedido através de pagamento de indenização extrajudicial por qualquer das responsáveis solidárias aproveita às demais, especialmente porque importa no fim da demanda judicial. .. Portanto, de acordo com o art. 90 do CPC mencionado pela própria parte recorrente, em caso de reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos por quem o reconheceu o direito. Por conseguinte, o reconhecimento extrajudicial do pedido após o ajuizamento da ação enseja o pagamento das custas pelas partes rés, ainda que elas não tenham diretamente exigido a renúncia, por se tratar de decorrência lógica do princípio da causalidade, já que o pedido de renúncia decorreu de exigência de Fundação que lhe faz as vezes frente aos atingidos. Essas circunstâncias reforçam acentuadamente o acerto da conclusão do acórdão, que impôs às rés o pagamento das custas processuais, em razão da verificação específica do princípio da causalidade no caso em discussão. .. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022. Grifo meu.) Ademais, em relação à apontada ofensa ao art. 90 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da inversão dos ônus sucumbenciais e da aplicação do princípio da causalidade demandaria novo reexame de fatos e provas. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos do art. 677, § 4º, do CPC e da Súmula 303/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. 4. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à complexidade da causa ou efetiva autuação dos advogados da requerida para fins de redimensionamento dos ônus sucumbenciais demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.686.807/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.