ExeAR 6235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que objetiva o recebimento de honorários sucumbenciais fixados em decisão que julgou improcedente o pedido rescisório da UNIÃO condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC. Intimada para os fins do art. 535, do CPC a Fazenda Pública requereu o indeferimento da inicial ou, alternativamente, o prosseguimento da execução pelo valor de R$5.902,99 (10% do valor da c ausa). Decisão de fl. 19 determinou a intimação do exequente para apresentar o demonstrativo do débito devidamente atualizado e discriminado, com a observância dos requisitos previstos no art. 534, do CPC. Na sequência, o exequente trouxe as petições de fls. 24-60 e 63-64 na quais apresentou o valor do débito exequendo no montante nominal de R$2.320.800,58. Diz que, na ação rescisória, houve deferimento de tutela provisória em favor da executada, para suspender todos os valores que eram devidos ao exequente e que totalizam o referido montante. Assim, pondera que deve ser considerada como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o proveito econômico almejado pela UNIÃO. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para assegurar o resultado prático da improcedência do pedido rescisório da UNIÃO e, nesse sentido, busca que seja oficiado o TRF4 para extinguir, por perda de objeto, o agravo de instrumento n. 5025172-74.2018.4.04.0000, bem como seja oficiada a 3ª Vara Federal de Santa Maria-RS para cumprir toda e qualquer decisão já proferida no processo de número único 5009022-91.2014.4.04.7102 (inclusive obrigações de pagar). Por fim, a UNIÃO, reiterou a petição sua petição de fls 13-16. É o relatório. Decido. De início, cabe ressaltar que não é o caso de indeferimento da inicial como quer a UNIÃO, porquanto, devidamente intimado para suprir o vício de não apresentação do demonstrativo atualizado e discriminado do débito, o exequente atendeu a diligência determinada, conforme mostra o documento de fl. 28. Quanto à atribuição do valor da causa no montante apresentado pelo exequente, qual seja, R$2.320.800,58 (dois milhões, trezentos e vinte mil, oitocentos reais e cinquenta e oito centavos), é necessário esclarecer que a decisão que julgou improcedente o pedido da UNIÃO na ação rescisória fixou os honorários sucumbenciais nos seguintes termos (fls. 685-688 dos autos da rescisória): "fixo honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC" Contra tal decisão, o ora exequente ainda apresentou embargos de declaração para discutir a questão da fixação dos honorários e tais embargos foram rejeitados (fls. 729-731 da ação rescisória). Desse modo, não há falar que os honorários devem ser fixados conforme o proveito econômico da UNIÃO, porquanto tal questão já foi examinada nos autos da ação rescisória e está acobertada pelo manto da coisa julgada. Por consequência lógica, não se pode utilizar o cumprimento de sentença para discutir critérios de fixação dos honorários quando estes já estão delimitados na decisão exequenda. Ressalte-se ainda que o exequente sequer impugnou o valor da causa n a ação rescisória. Por fim, sem razão o exequente quando aduz que o TRF4 e a 3ª Vara Federal de Santa Maria-RS devem ser oficiados para garantir o resultado prático da improcedência da ação rescisória julgada no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, com o trânsito em julgado da ação rescisória julgada nesta Corte, não há qualquer controvérsia que impeça o andamento dos processos nos juízos supracitados. Assim, não cabe a este Tribunal oficiar o TRF4 ou a 3ª Vara Federal de Santa Maria-RS, mas, ao contrário, deve o exequente buscar, perante tais juízos, o prosseguimento dos feitos, segundo o que entender de direito. Ante o exposto, determino que a execução prossiga pelo valor de R$5.902,99 (10% do valor da causa), devidamente atualizado. À Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para atualização do valor devido. Dos cálculos as partes deverão ser intimadas independente de nova conclusão. Havendo concordância, expeça-se o requisitório de pagamento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA