REsp 2166690 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Ministra Relatora. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese no tema repetitivo 1313: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos (com ressalva de ponto de vista), Afrânio Vilela (com ressalva de ponto de vista) e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. EMENTA Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. I. Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, tema 1.255, RE 1.412.069, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 9/8/2023; STJ, Tema 1.076; AgInt no AREsp n. 2.577.776, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023; AgInt no REsp n. 2.050.169, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022; AgInt no REsp n. 1.862.632/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no REsp n. 2.140.230, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (RELATORA): Trata-se de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos como representativo do Tema 1.313, para dirimir controvérsia assim delimitada: Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). O réu, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal (fls. 607-610), contra o acórdão que negou provimento à apelação, na qual buscava a fixação de honorários advocatícios por equidade, com a seguinte ementa (fls. 560-571): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA . AD CAUSAM DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO, SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS 1. Apelações interpostas pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, para, "reconhecendo a responsabilidade solidária da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Tenente Laurentino Cruz, determinar que adotem todas as medidas administrativas necessárias ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento à autora do kit estimulador medular (estimulacão elétrica da medula espinhal, implante de eletrodo medular mais implante de gerador para eletrodo medular, carregador e controle), com a realização do respectivo procedimento cirúrgico, conforme laudo médico acostado à inicial, ressalvada a possibilidade de custeio do tratamento na rede privada, de acordo com o menor orçamento apresentado nos autos. Tratando-se de obrigação solidária, a medida poderá ser cumprida por qualquer dos réus, ficando estes, desde logo, autorizados a se compensarem financeiramente, no âmbito administrativo, dos dispêndios relativos a estes autos". A sentença condenou, ainda, os réus "ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo, com fulcro nos critérios do art. 85, §3º, I, do CPC, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, valor que deve ser repartido por igual entre os entes federativos réus. Não há condenação em custas, em face da isenção conferida pela Lei nº 9.289/96 (art. 4º, I)". .. 13. Em relação à fixação da verba honorária, tem-se que, em verdade, nas ações que versam sobre prestação unificada de saúde o bem da vida pretendido é o direito à prestação da saúde, inestimável, portanto. 14. No caso dos autos, não se vislumbra excesso a ser expurgado. A sentença recorrida condenou os réus solidariamente ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, que foi fixado como o menor orçamento fornecido, no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), ou seja, no montante de R$ 14.700,00, que, de forma nenhuma, reputa-se excessivo, considerando-se, ainda o fato de que pode ser dividido entre os 3 (três) apelantes. Apelações improvidas. 15. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. Em embargos de declaração, foram retificados os honorários recursais: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Tenente Laurentino Cruz/RN e manteve a sentença, "que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, para, "reconhecendo a responsabilidade solidária da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Tenente Laurentino Cruz, determinar que adotem todas as medidas administrativas necessárias ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento à autora do kit estimulador medular (estimulacão elétrica da medula espinhal, implante de eletrodo medular mais implante de gerador para eletrodo medular, carregador e controle), com a realização do respectivo procedimento cirúrgico, conforme laudo médico acostado à inicial, ressalvada a possibilidade de custeio do tratamento na rede privada, de acordo com o menor orçamento apresentado nos autos. Tratando-se de obrigação solidária, a medida poderá ser cumprida por qualquer dos réus, ficando estes, desde logo, autorizados a se compensarem financeiramente, no âmbito administrativo, dos dispêndios relativos a estes autos". A sentença condenou, ainda, os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo, com fulcro nos critérios do art. 85, §3º, I, do CPC, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, valor que deve ser repartido por igual entre os entes federativos réus. Não há condenação em custas, em face da isenção "conferida pela Lei nº 9.289/96 (art. 4º, I). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso dos autos, a hipótese é de ocorrência de flagrante erro material consignado no acórdão. De fato, a majoração da verba sucumbencial foi arbitrada em percentual divergente no voto e na ementa, situação que merece ser corrigida. 4. Assim, deve prevalecer a redação aposta no voto, que consignou a majoração da verba sucumbencial no percentual de 2% (dois por cento), retificando-se a redação da ementa para o referido percentual. 5. Embargos providos para suprir o erro material e consignar que o item 16 da ementa do julgado passa a ser redigido da seguinte forma: " 16. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários "advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. Em seu recurso especial, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE sustentou a violação ao art. 85, § 8º, do CPC. Alegou que o acórdão não poderia ter fixado os honorários sucumbenciais com base no valor do proveito econômico obtido, demonstrado pelo orçamento da prestação a ser fornecida, visto que o pedido é de uma condenação de fazer - fornecer a prestação - e não de pagar. Sustentou que o proveito é inestimável, por dizer respeito à saúde da parte autora. Pediu o provimento do recurso especial, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade. A autora, MARIA ELIZABETE LOPES, ofereceu resposta (fls. 642-648). Sustentou que o recurso especial não permite compreender a controvérsia e que não houve prequestionamento da questão federal. Afirmou que a decisão aplicou adequadamente o direito federal. Pediu o desprovimento do recurso especial. Foi determinada a distribuição, por dependência ao REsp n. 2.167.744, para avaliação de eventual afetação ao rito dos repetitivos (fls. 714-720). Sobreveio decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para afetar os REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102 como representativos da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer (fls. 1439-1463). Sustentou que as obrigações de pagar quantia certa e de fazer têm naturezas distintas e regramento próprio, pelo que os prazos prescricionais são autônomos. Opinou pelo provimento do recurso especial, para pronunciar a prescrição. É o relatório. EMENTA Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. I. Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, tema 1.255, RE 1.412.069, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 9/8/2023; STJ, Tema 1.076; AgInt no AREsp n. 2.577.776, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023; AgInt no REsp n. 2.050.169, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022; AgInt no REsp n. 1.862.632/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no REsp n. 2.140.230, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024. VOTO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (RELATORA): Os recursos especiais REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102 foram afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. I - CONTROVÉRSIA REPETITIVA A controvérsia repetitiva foi assim delimitada: Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). A discussão está no critério do arbitramento dos honorários de sucumbência. Busca-se estabelecer orientações sobre os consectários sucumbenciais da decisão de procedência do pedido na judicialização da saúde. Como aponta Luís Roberto Barroso, o termo "judicialização" é empregado em sentido quantitativo, relativo ao grande número de processos judiciais, e qualitativo, que indica que os tribunais passaram a ter a última palavra sobre as questões relevantes (BARROSO, Luís Roberto. A Judicialização da Vida. Belo Horizonte: Fórum, 2018). Os conflitos judiciais postulando prestações em saúde pelo Estado tornaram-se numerosos e, em grande número, ganham acolhida. Revela-se uma transferência, ao Poder Judiciário, das decisões finais sobre questões terapêuticas. O volume de ações sobrecarrega as Cortes e exige um tratamento ágil e padronizado. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, apenas em 2024, foram propostas 372.306 ações sobre direito à saúde pública (https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-saude/. Acesso em: 28/03/2025): O âmbito desta controvérsia se limita aos processos contra o Poder Público, nas demandas que buscam prestação do Sistema Único de Saúde - SUS ou assistência direta ou indireta à saúde prestada pelo Poder Público a servidores e seus dependentes. Não está em discussão o arbitramento das verbas de sucumbência em processos envolvendo seguros privados de saúde. O objeto da ação judicial pode ser qualquer prestação em saúde - medicamento, tratamento, tecnologia, incorporados ou não ao SUS (SHULZE, Clenio Jair; GEBRAN NETO, João Pedro. Direito à Saúde. 2. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2019. pp. 42-43). Analiso, preambularmente, a compatibilidade do prosseguimento deste julgamento, a despeito de outros temas e decisões que tratam dos critérios de arbitramento dos honorários sucumbenciais: o tema 1.076, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça; o tema 1.255, que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal; o EREsp n. 1.866.671 (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671, Rel. Min. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022) e o EAREsp n. 198.124 (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022). Tema 1.076/STJ Antes de mais nada, aprecio a competência desta Primeira Seção, em razão do tema 1.076, da Corte Especial (REsp ns. 1850512, 1877883, 1906623 e 1906618, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022), do qual foi extraída a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Por si só, a existência de precedente da Corte Especial não afasta a competência desta Primeira Seção. Cabe aos órgãos fracionários aplicar o tema formado pela Corte Especial, desenvolvendo sua especificação ou, se for o caso, estabelecer distinção para afastar sua aplicação (art. 489, § 1º, VI, do CPC). A presente questão federal não está abarcada pelo precedente. Daquela feita, o STJ analisou se, em casos em que "os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados", é possível aplicar a apreciação equitativa. Aqui, a hipótese é outra. Discute-se se o valor da prestação em saúde buscada na ação pode servir de base ao cálculo da verba sucumbencial. Além disso, caso venha a ser acolhida a tese da fazenda pública, as demandas em saúde estariam enquadradas na alínea "a" do segundo parágrafo da tese repetitiva - proveito sem valor economicamente estimável. Logo, a existência do tema 1.076, da Corte Especial, não impede o prosseguimento deste julgamento. Tema 1.255/STF Tampouco vislumbro a necessidade de aguardar a resolução do tema 1.255 do STF para resolver a presente controvérsia. O tema foi afetado em 9/8/2023 e recebeu a seguinte delimitação (RE 1.412.069, Rel. Min. André Mendonça): Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Em questão de ordem, o Supremo Tribunal Federal decidiu esclarecer que o tema 1.255 está "restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte" (julgado em 11/3/2025). Conforme expressa menção na delimitação, o tema do STF discute, do ponto de vista constitucional, a conclusão do STJ no tema 1.076. A Primeira Seção do STJ começou a debater se o tema 1.255 do STF seria prejudicial ao julgamento de outra controvérsia sobre honorários sucumbenciais. Trata-se do tema 1.265 do STJ, relativo ao cabimento do arbitramento por equidade na exclusão de um dos executados da execução fiscal. Na sessão de 28/8/2024, os ministros Herman Benjamin e Gurgel de Faria afastaram a prejudicialidade e votaram pelo prosseguimento do julgamento, ao passo que o Min. Mauro Campbell votou pela suspensão, para aguardo do pronunciamento do STF (REsp 2.097.166 e REsp 2.109.815). Pedido de vista suspendeu o julgamento. Como afirmado no item anterior, os objetos em discussão são distintos e a presente controvérsia trata de questão com grande repetição, deve ser definida de pronto. Por essas razões, tenho que não há relação de prejudicialidade entre aquela e este julgamento. EREsp n. 1.866.671 e EAREsp n. 198.124 Por fim, resta aferir se o presente julgamento é compatível com julgados da Corte Especial e da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aplicam honorários advocatícios com base no valor da prestação em saúde, em demandas tendo no polo passivo seguradoras de saúde (EREsp n. 1.866.671 e EAREsp n. 198.124). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em demandas contra operadoras de saúde, o valor da prestação a ser alcançada - medicamento, serviço ou tecnologia - integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Especial, no EREsp n. 1.866.671 (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671, Rel. Min. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022) e da Segunda Seção, no EAREsp n. 198.124 (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022). Transcrevo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUSTEIO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. .. 5. Em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão embargado encontra-se em dissonância com a recente jurisprudência da Corte Especial - firmada por ocasião do julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.076/STJ) - no sentido de que: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16.3.2022). 6. Na referida assentada, a maioria dos Ministros considerou nítida a intenção do legislador em correlacionar a expressão inestimável valor econômico - prevista no § 8º do artigo 85 do CPC - somente para as causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, nas causas de estado e de direito de família, não se devendo confundir o termo "valor inestimável" com "valor elevado". 7. Assim, verifica-se que, diversamente do esposado pelo acórdão impugnado, o caso dos autos não é de incidência do óbice da Súmula 7/STJ, mas sim de definição do critério normativo adequado para arbitramento da verba honorária. E, à luz do provimento jurisdicional condenatório fixado nas instâncias ordinárias - cujo montante econômico poderá ser aferido em liquidação da sentença -, afigura-se de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios em 10% do aludido quantum, com base no § 2º do artigo 85 do CPC, não retratando hipótese de proveito econômico inestimável. 8. Tendo sido mantida a rejeição do pedido de indenização por dano moral - ante a incognoscibilidade dos embargos de divergência no ponto -, deve-se reconhecer a configuração de sucumbência recíproca na espécie, o que impõe a redistribuição do ônus sucumbencial em 70% às rés e em 30% aos sucessores dos autores. 9. Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte dos embargos de divergência e, nessa extensão, dar-lhes provimento para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a sucumbência recíproca das partes e a majoração em favor dos sucessores dos autores arbitrada nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671, Rel. Min. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022). Entretanto, este Tribunal entende que a situação das operadoras de plano de saúde não é semelhante àquela do Poder Público. Assim, a Corte Especial não conheceu de embargos de divergência, nos quais se buscava fazer prevalecer os mesmos critérios na fixação de honorários em demandas envolvendo a fazenda pública. O voto vencedor destacou a falta de identidade entre as hipóteses em que se discute o critério de fixação da verba honorária em ação "de saúde movida contra o Estado (direito público)" e "de assistência médica movida contra operadora de plano de saúde (direito privado)" (EREsp n. 1.838.692, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, redator para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/4/2025). Transcrevo, do voto vencedor: Com efeito, não obstante a semelhança dos julgados, em que se verifica o ajuizamento de ações relacionadas ao direito à saúde, o julgado paradigma decorre de análise afeta ao direito privado, ou seja, não há falar em interesse público na análise do alcance da cobertura do plano de saúde a partir da relação jurídica estabelecida entre a operadora e o seu beneficiário. Tal diferença entre as hipóteses me parece relevante, o que ensejou a elaboração de voto divergente. Não se desconhece, por óbvio, que o assunto é sensível e que muitos são os debates em torno da interpretação finalística do art. 85 do CPC, especialmente em seu § 8º e as hipóteses de fixação da verba honorária por apreciação equitativa do juiz. Definir que determinada causa se enquadra no escopo da apreciação equitativa deve revelar coerência sistêmica a fim de atender aos princípios da isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e acesso à justiça, em que se atribua remuneração digna ao advogado do vencedor da demanda sem submeter o perdedor a despesas exorbitantes. Ocorre que, no caso em análise, parece-me não haver similitude fáticoprocessual entre os casos confrontados, de modo que os embargos de divergência não merecem ser admitidos. Com efeito, a questão jurídica ora discussão diz respeito ao critério adequado para fixação de honorários advocatícios em ação assistencial em saúde pública, ou seja, trata-se de demanda inserida no contexto do direito constitucional de acesso à saúde garantido pelo Estado, de modo que a discussão atrai, notadamente, o interesse da Fazenda Pública que compõe a relação jurídica. Delineado o contexto em que se insere a discussão ora em julgamento, qual seja, o critério de fixação da verba honorária em ação assistencial de saúde movida contra o Estado (direito público), frente à discussão no julgado paradigma a respeito do critério de fixação da verba honorária em ação de assistência médica movida contra operadora de plano de saúde (direito privado); parece-me inafastável a conclusão de que a presente insurgência não guarda identidade fático-processual com o julgado paradigma. A propósito, importa notar que no julgado indicado como paradigma - EREsp 1.866.671/RS - não há qualquer discussão de matéria afeta ao direito público, nem mesmo considerações acerca do pano de fundo relacionado às ações relativas à tutela do direito à saúde. Ora, as razões de decidir partiram unicamente do confronto com casos diversos ao assunto saúde pública e a conclusão decorreu da aplicação da regra geral do Tema 1.076/STJ. Diante de tais considerações, penso que existe diferença substancial entre os casos confrontados nos presentes embargos de divergência, de modo a impedir sua admissão e processamento. Tendo em vista que a Corte Especial decidiu que as hipóteses não são semelhantes, não haverá incompatibilidade entre decisões que orientem a diferentes formas de arbitramento de honorários advocatícios, a depender de a demanda estar amparada no Direito Público ou no Direito Privado. Sendo assim, compete à Primeira Seção, especializada em Direito Público, dirimir a controvérsia para as ações que têm o Poder Público no polo passivo. Mesmo que venha a se entender por critérios diversos daqueles adotados nas demandas contra seguradoras privadas de saúde, não haverá incoerência, tendo em vista a dessemelhança das hipóteses empíricas. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ações de saúde (art. 85 §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC) A escolha da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência em ações de saúde passa pela interpretação do art. 85 do CPC, especialmente em seus §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: .. III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei n. 14.365, de 2022) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. A fazenda pública defende o arbitramento por equidade. O argumento principal é que as condenações não têm proveito econômico imediato, na medida em que se busca uma prestação em saúde, obrigação de fazer, voltada a atender a direito de cunho inestimável. Logo, o correto seria a fixação da verba sucumbencial por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Os advogados defendem que as lides têm conteúdo econômico, correspondente ao valor da prestação buscada. Nos casos em que é difícil ou impossível mensurar o valor da prestação, deve-se observar o valor atualizado da causa como base, na forma do art. 85, §§ 4º, III, e 6º-A, do CPC. Os acórdãos das Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vêm apontando em direções contraditórias. Há decisões afirmando que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade é a providência mais adequada: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência objetivando a realização de procedimento cirúrgico. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de R$1.600,00, sendo rateado entre os réus nos termos do art. 87 do CPC. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando, assim, o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa. .. Logo, considerando (i) que no caso em exame os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa; e (ii) os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2.º, do CPC; conclui-se que os honorários devem ser fixados no montante de R$ 1.600,00, que deverá ser rateado entre os réus, conforme disposto no art. 87 do CPC". III - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.577.776, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. .. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.420, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.050.169, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.808.262, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. II - O acórdão embargado apresenta-se omisso, porquanto não analisados argumentos oportunamente suscitados no Agravo Interno, que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. III - Admite-se a modificação do julgado em Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, como regra, tão somente, efeito integrativo, ante a presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento. Precedentes. IV - No tocante ao Recurso Especial, a fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015) é restrita às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes. V - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Recurso Especial provido. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022) O valor econômico da prestação em saúde ou o valor da causa são empregados como base de cálculo por outros julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1076/STJ. DIREITO À SAÚDE. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 1255/STF. VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA. 1. Aplica-se o Tema 1076/STJ às ações que versem sobre direito à saúde, inexistindo distinção juridicamente relevante para afastar a regra apenas diante da matéria discutida nesses casos. 2. No Tema 1255/STF, aquela Corte discute a possibilidade de adoção do critério equitativo quando a base de cálculo dos honorários for exorbitante. 3. No caso dos autos, o valor da causa foi definido em R$ 673.353, 12 (seiscentos e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e doze centavos), não caracterizando valor irrisório, inestimável ou exorbitante. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.862.632, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação pleiteando o fornecimento de medicamentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os honorários foram fixados por equidade. II - O objeto do apelo nobre atém-se aos critérios de fixação de honorários sucumbenciais. De início, não se dispensa que esta Corte, no julgamento do Tema n. 1.076, firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". IV - De igual modo, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral do Tema n. 1.255 - RE n. 1.412.069 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, cuja descrição é a seguinte: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076/STJ). V - Todavia, a hipótese em comento passa ao largo de tais julgados, não havendo motivo, portanto, para sobrestamento ou devolução à origem, para eventual juízo de conformação. VI - Com efeito, eis os trechos do acórdão recorrido, transcritos no que interessa ao caso (fls. 302-309): .. É que o objeto da ação é o direito à saúde e resulta vencida a Fazenda Pública Estadual (autarquia), o que leva à caracterização de demanda com proveito econômico inestimável e consequente fixação de verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC: .. E, justamente por se tratar de causa de proveito econômico inestimável, tem-se que a fixação por critério de equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC, atende ao contido no REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906.623/SP e 1906.618, TEMA 1076 .. . VII - De fato, não se olvida que esta Corte registra precedentes no sentido da possibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.016.202/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no AREsp 1.923.626/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2022; AgInt no REsp 1.890.101/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2022; AgInt no AREsp 1.734.857/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021.) VIII - A irresignação merece prosperar porque a Corte Especial do STJ, em semelhante, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023; REsp n. 2.060.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023. IX - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para fixação do valor da verba honorária afastando-se a aplicação do art. 85, §8º, do CPC ao caso dos autos. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.140.230, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024) O Código de Processo Civil "introduziu autêntica e objetiva "ordem de vocação" ou ordem decrescente de preferência para fixação da base de cálculo da verba honorária" (ARAÚJO, Raul. Juízo de Equidade na Fixação dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais no Novo CPC. In BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Doutrina: edição comemorativa: 30 anos do STJ. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2019. p. 735-757). De acordo com o § 2º do art. 85 do CPC, a forma preferencial de apurar os honorários advocatícios é em percentual sobre o valor da condenação ou o proveito econômico obtido com o provimento judicial. Nas ações que buscam prestações de saúde, a decisão judicial de procedência é condenatória: ordena o cumprimento de uma obrigação de fornecer a terapêutica (procedimento, medicamento ou tecnologia) buscada. Trata-se de obrigação de fazer ou de dar coisa incerta - dispensar medicamento, realizar exame ou intervenção, etc. As prestações em saúde têm conteúdo econômico. Os profissionais liberais e empresários que fornecem esses produtos e serviços cobram preços. No entanto, o conteúdo econômico da prestação não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. Não há uma integração ao patrimônio jurídico do beneficiado. A sentença, portanto, simplesmente direciona o dever do Estado de fazer frente ao direito à saúde do requerente. A prestação que se busca é de cunho existencial, sem que montante econômico possa ser considerado como valor da condenação. Na linha dos precedentes mencionados, trata-se de uma condenação que não equivale a proveito econômico ao vencedor do processo. Dessa forma, o valor da prestação em saúde não serve como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ou seja, nas demandas contra o Poder Público buscando prestações em saúde, a hipótese legal preferencial - arbitramento sobre o valor da condenação - deve ser descartada. Sucessivamente, a lei prevê que a verba deve ser arbitrada com base em percentual sobre o valor da causa. A "toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291 do CPC). Normalmente, atribui-se à causa o valor do custo da terapêutica pleiteada, ou seu custo ao longo de doze meses, caso prestada periodicamente por período superior a um ano, por uma interpretação extensiva do art. 292, § 2º, do CPC (O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações). Essa é, inclusive, a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.234, a qual especificamente remete ao art. 292 e fala em "valor do tratamento anual" (RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/9/2024): 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC O valor da causa poderia servir de base de apuração dos honorários advocatícios. No entanto, o § 8º do art. 85 dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É nesse terceiro caso que se enquadram as ações que buscam prestações em saúde do Poder Público. Como visto, o preço da terapêutica não se traduz em proveito econômico ao postulante. O valor, alto ou baixo, do custo do procedimento, medicamento ou tecnologia buscado é uma questão importante, mas não é essencial ao conflito sub judice. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. Essas duas preocupações se projetam perfeitamente às ações de saúde. Trata-se de assunto que se repete em grande número de processos, e no qual a condenação não corresponde a um proveito econômico. Logo, o critério preferencial para o arbitramento dos honorários advocatícios em ações de saúde é a equidade, por aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. Essa conclusão não é modificada pelas alterações promovidas pela Lei n. 14.365/2022, em vigor a partir de 2/6/2022, que introduziu os §§ 6º-A e 8º-A no art. 85 do CPC. O § 6º-A impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. Os honorários seriam o maior valor entre a recomendação da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e o limite mínimo estabelecido no § 2º. No entanto, a interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde. A aplicação do § 8º-A prejudicaria o acesso à jurisdição e oneraria o Estado em área sensível, na qual os recursos já são insuficientes. Em muitas das causas, o valor da prestação buscada é elevado. O autor teria que avaliar o risco de litigar e, em caso de sucumbência, arcar com os honorários correspondentes. Isso imporia à pessoa, premida por uma situação de doença grave, a escolha entre litigar contra o Estado, arriscando a sucumbência que dilapidaria seu patrimônio, ou sofrer com a falta da prestação. Nos casos em que o Poder Público é vencido, o estabelecimento de verbas sucumbenciais vultuosas onera o Estado em setor para o qual a insuficiência dos recursos é notória. Em sua quase generalidade, as ações judiciais buscam que se abra brecha na política pública, a qual nega o acesso a determinada terapêutica, em nome do direito concreto do postulante à própria saúde. Ao direcionar os recursos para o atendimento da situação da causa, cria-se situação excepcional, a qual reduz a capacidade de custear a atenção à saúde para o restante da coletividade. Essa situação será ainda mais agravada se, além do custeio da prestação, forem adicionados honorários vultuosos. Além disso, o § 8º-A usa dois marcos como piso, os quais são estranhos à administração pública. Um deles, é o § 2º do art. 85, que não incide na condenação da fazenda pública em honorários, regida pelo parágrafo seguinte. O outro, a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, a qual não se aplica aos advogados públicos e aos defensores públicos, remunerados por subsídio, na forma do art. 39, § 4º, combinado com art. 135, da CF. Logo, não há sentido em usar esse dispositivo para reger a fixação da sucumbência nas ações de saúde, quando direcionadas contra o Poder Público. Assim, sem descurar da importância da remuneração dos advogados, a qual deve ser justa e proporcional, tenho que o § 8º-A não deve ser aplicado para ações contra o Poder Público buscando a satisfação do direito à saúde. II - TESE REPETITIVA Proponho a adoção da seguinte tese repetitiva: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. III - MODULAÇÃO DE EFEITOS O art. 927, § 3º, do CPC, dispõe que "pode haver modulação dos efeitos" da decisão na "alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos", no "interesse social e no da segurança jurídica". A modulação dos efeitos da decisão possui natureza excepcional e deve ser realizada quando há mudança na orientação jurisprudencial consolidada. Não há razão para modular o entendimento aqui definido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não é uniforme, até o presente momento. Assim, não é cabível a modulação dos efeitos desta decisão. IV - CASO CONCRETO O recurso especial foi interposto pela fazenda pública, em face da decisão que afastou a prescrição. A admissibilidade do recurso foi analisada e afirmada no acórdão de afetação. No mérito, o recurso especial não merece acolhida. De acordo com o acórdão recorrido, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade. No entanto, o valor arbitrado na sentença, ainda que com base na prestação, foi considerado razoável, compatível com a apreciação equitativa: Em relação à fixação da verba honorária, tem-se que, em verdade, nas ações que versam sobre prestação unificada de saúde o bem da vida pretendido é o direito à prestação da saúde, inestimável, portanto. Entretanto, no caso dos autos, não vislumbro excesso a ser expurgado. A sentença recorrida condenou os réus solidariamente ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, que foi fixado como o menor orçamento fornecido, no valor de R$147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), ou seja o valor de R$14.700,00, que de forma nenhuma reputa-se excessivo, considerando-se, ainda o fato de que pode ser dividido entre os três apelantes. Logo, o recurso especial não deve ser provido. V - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios arbitrados pelas instâncias anteriores em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.