AR 7400 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha lavra que julgou procedente o pedido para para rescindir a coisa julgada formada no julgamento do AR Esp n. 1.330.431/MS e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso especial interposto por Aron Elias Poll, condenando-se a Associação ré ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alega o embargante que, tratando-se de causa de valor inestimável, deve ter aplicação o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC, fixando-se os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. É o relatório. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. Consta dos autos que foi julgado procedente o pedido para rescindir a coisa julgada formada no julgamento do AREsp n. 1.330.431/MS e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso especial interposto por Aron Elias Poll, para afastar as vedações dos Decretos ns. 20.931/32 e 24.492/34 ao autor, optometrista de nível superior. Dessa forma, verifica-se que a demanda versa sobre o direito ao livre exercício profissional, tendo valor inestimável, uma vez que o bem jurídico tutelado não pode ser mensurado economicamente. Nesse sentido, a verba honorária deve ser fixada mediante o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, que estabelece que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para condenar a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.