AREsp 2691411 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO e outros contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 850/857, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DA MESMA RATIO NO CUMPRIMENTO DEFINITIVO. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em face do princípio da dialeticidade recursal, são conhecíveis no presente Recurso de Agravo Interno os termos contrapostos à decisão denegatória de seguimento do Agravo de Instrumento n. 4002996-45.2021.8.04.0001, não podendo ser suscitadas questões objetos da decisão proferida pelo juízo a quo. 2. A decisão denegatória de seguimento do recurso de agravo de instrumento foi proferida em sede de cumprimento definitivo de sentença nos autos n. 0218262-43.2011.8.04.0001. Contudo, anteriormente ao cumprimento definitivo, fora proposto o cumprimento provisório n. 0731733-54.2020.8.04.0001, cujas legitimidades dos ora Agravantes não foram reconhecidas. 3. Naquela ocasião, o Juízo a quo ponderou que o substabelecimento sem reserva de poderes implicava na impossibilidade de perseguimento dos valores dentro dos próprios autos, mas somente sendo permitido em sede de ação autônoma de arbitramento. Assim, foi decretada a ilegitimidade ativa ad causam dos ora Agravantes. 4. Contra esta sentença foi interposto o Agravo de Instrumento n. 4000590-86.2021.8.04.0001, motivo que ensejou a sua intimação face o princípio da não surpresa, vindo a parte a desistir da propositura do recurso, claramente por existir erro grosseiro que sequer cabe o principio da fungibilidade recursal. 5. Veja-se, desta forma, que o fundamento que ocasionou o não conhecimento do Agravo de Instrumento recorrido por este agravo interno considerou os efeitos da coisa julgada decorrente do cumprimento de sentença instaurado pelo Agravante, objetivando o percebimento de honorários relativos à mesma relação originária, ou seja, o processo n. 0218262-43.2011.8.04.0001. 6. Logo, não há que se falar em existência de nova relação jurídica, mas sim nos efeitos concretos e endoprocessuais do desacerto do Agravante em promover devidamente a recorribilidade das decisões. Se a sua ilegitimidade foi decretada, permitindo-se somente a perseguição do direito que alega ser titular em processo autônomo, não há espaço para que o Agravante interponha recurso contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença. 7. E tanto os Agravantes possuem o pleno conhecimento acerca desta questão que manejaram, embora contra a parte errada, a Ação de Arbitramento e Divisão de Honorários n. 0634676-02.2021.8.04.0001, evidenciando o descabimento do perseguimento no presente feito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1004/1009, e-STJ). Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que houve omissão no acórdão recorrido. Ainda, alega violação ao art. 85, § 14, art. 119, art. 337, § 2º, e ao art. 996, todos do CPC/15, por não se observar a autonomia dos honorários advocatícios. Também invoca violação ao art. 23, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Aduz que: "( ) os Agravantes, detentores do direito ao crédito, possuem incontestável legitimidade processual ativa para executar o capítulo da sentença que trata de honorários, aí incluída a legitimidade para provocar o início da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos do processo em que atuaram, conforme permite expressamente o art. 85, § 14 do CPC". Para tanto, argumenta que possui legitimidade para postular os honorários. Por fim, pede que seja determinado o rateio proporcional dos honorários sucumbenciais. A recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões em que pede o não provimento do recurso (fls. 953/977, e-STJ). Assim posta a questão, passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que não deve ser provido. Mediante análise dos autos, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de rateio da verba honorária em ação de cumprimento de sentença nº 0218262-43.2011.8.04.0001 (13ª Vara Cível de Manaus). Foram fixados honorários em 20% sobre o valor da causa, totalizando o montante de R$ 1.794.622,25. Após, a parte recorrente interpôs agravo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos embargos de declaração, também foram rejeitados. Em seguida, a recorrente interpôs recurso especial, que não foi admitido pela Corte local. Irresignada, interpôs o presente agravo em recurso especial. Desse modo, cinge-se a controvérsia à legitimidade da parte recorrente e ao cabimento de rateio proporcional dos honorários sucumbenciais. Quanto à suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, não vislumbro omissão, obscuridade ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas, nos referidos termos. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos das partes, bastando a fixação objetiva dos fatos controvertidos nas razões do acórdão recorrido. Há entendimento consolidado do STJ sobre a matéria: "Não ocorre omissão no aresto combatido, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (REsp n. 1.761.119/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Corte Especial, julgado em 7/8/2019, DJe de 14/8/2019). Quanto aos honorários sucumbenciais, denota-se o seguinte: "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais" (REsp n. 2.030.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Nesse contexto, o acórdão recorrido estabeleceu que a decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida em cumprimento definitivo de sentença, mas a questão central remonta ao cumprimento provisório. Isso porque foi decretada a ilegitimidade ativa da parte ora recorrente, devido ao substabelecimento sem reserva de poderes. Essa decisão transitou em julgado. A tentativa de reverter essa decisão por meio de agravo de instrumento não é admissível, já que a coisa julgada impede a rediscussão da matéria. Ainda, a recorrente teria demonstrado comportamento processual inadequado, movimentando o aparato judiciário por diversas vias e ignorando a litispendência, o que pode caracterizar litigância de má-fé, sujeitando-a a multa nos termos do art. 80, IV, do CPC. Sobre o tema, há diversos precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O SUBSTABELECIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO PROVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência nasce com a sentença, ou o ato equivalente, na competência dos tribunais. Precedentes. 2. O advogado que substabeleceu sem reserva de poderes antes de prolatada a sentença não possui legitimidade para recorrer dos honorários sucumbenciais. 3. Agravo interno provido. Recurso não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.034.191/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. "Não há óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma" (REsp n. 1.181.250/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.234.191/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. 1. "No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último" (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 26/08/2016). 2. O advogado que substabeleceu sem reserva de poderes não pode executar diretamente, nos próprios autos, os honorários advocatícios fixados na sentença, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma, mormente quando existir controvérsia em relação ao montante de honorários advocatícios sucumbenciais devido a cada um dos advogados. Precedentes 3. Segundo agravo interno não conhecido. Primeiro agravo interno conhecido e provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.028.884/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018). Logo, o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato equivalente. O advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, todavia, não possui legitimidade para recorrer ou executar diretamente esses honorários nos próprios autos. Deve buscar seus direitos em ação autônoma, principalmente quando há controvérsia sobre o montante devido. Por outro lado, o advogado que assume o processo pode negociar e cobrar os honorários sucumbenciais sem a intervenção do antigo patrono, que deve pleitear seus direitos diretamente do ex-cliente. No caso, a questão da legitimidade dos advogados substabelecentes (a parte ora recorrente) sem reserva de poderes para cobrar honorários de sucumbência é tema consolidado na jurisprudência. Independentemente da existência de cláusula de ressalva sobre os honorários, aquele que substabeleceu sem reserva de poderes não possui legitimidade para cobrar esses valores na ação principal, seja antes ou após a prolação da sentença. Em ambos os casos, o substabelecente deve buscar seus direitos em ação autônoma de arbitramento de honorários. Não é parte legítima para pleitear esses valores nos autos da ação principal, conforme os precedentes desta Corte. Diante disso, as instâncias ordinárias seguiram a orientação do STJ. Por consequência, os argumentos da parte recorrente não possuem sustentação jurídica no presente caso. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA