REsp 2071108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração protocolado por SONIA MARIA NEGRI ZAMPRONI contra decisão em que determinei a devolução dos autos à instância ordinária em razão da afetação da matéria ao Tema 1.265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderando a decisão anterior. Alega, em síntese, que há acórdão proferido na Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.644.077/PR, com discussão análoga à submetida no recurso especial que permitiria a apreciação pelo STJ. Requer, ao final, a reconsideração da decisão. É o relatório. A demanda posta no recurso especial versa sobre a suposta afronta ao art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, contra a adoção do critério da equidade para a fixação da verba honorária sucumbencial quando do acolhimento da exceção de pré-executividade para a exclusão de coexecutados do polo passivo da execução fiscal. Não obstante as alegações da parte ora requerente, a questão discutida no recurso especial está relacionada ao Tema 1.265/STJ, no qual se definiu, em julgamento realizado em 14/05/2025 na Primeira Seção do STJ, o parâmetro adotado para a fixação dos honorários advocatícios quando do acolhimento da exceção de pré-executividade que reconhece a ilegitimidade de um dos coexecutados do polo passivo da execução fiscal. Nesse contexto, revela-se adequado o retorno dos autos à origem para juízo de conformidade com o julgado paradigma. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível" (AgInt no REsp 1.615.887/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 12/2/2019). Com base nessas considerações, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA