AREsp 2922476 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA ZILDA CABRAL TAVARES e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição entre os fundamentos do julgamento, supri-lo de omissão, ou corrigir erro material, nos moldes do art. 1.022 e incisos, do NCPC. 2. Não se verifica a existência de qualquer vício, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Mero inconformismo com as razões de decidir. 4. Recurso conhecido e desprovido (fl.335). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 87, §1º, do CPC, no que concerne à impossibilidade de ser determinada a solidariedade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias nos ônus sucumbenciais, por violar o princípio da proporcionalidade e implicar redução dos honorários. Traz a seguinte argumentação: O v. acórdão recorrido, retratando decisão anterior, concedeu efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, condenando solidariamente o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Como se sabe, o STF estabeleceu, em julgamento sob o regime de repercussão geral, que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, inclusive quando atua contra o ente público que a integra. Ademais, os honorários devem ser destinados exclusivamente ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o rateio entre os membros da instituição. Pois bem. Data maxima venia, o v. acórdão recorrido violou expressa disposição legal, ao confundir a solidariedade das obrigações dos entes públicos em matéria de saúde com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais. É crucial destacar que, nos termos do art. 87 do CPC, a regra aplicável aos honorários sucumbenciais é a da proporcionalidade, e não a da solidariedade. O art. 87 do CPC estabelece que, em casos de pluralidade de autores ou réus, os vencidos devem responder proporcionalmente pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. Somente na ausência de distribuição expressa dessa responsabilidade é que se aplicaria a solidariedade de forma supletiva, o que não é o caso aqui, uma vez que foi fixado o valor expresso de R$ 300,00, a que caberia exclusivamente ao Município (antes de haver condenação também do Estado). .. A condenação do Município de Duque de Caxias ao pagamento de R$300,00 em honorários sucumbenciais já reflete sua responsabilidade proporcional, correspondente a 50% do total devido, tendo sido incialmente dispensada a condenação do Estado em razão da aplicação da superada tese da "confusão". Qualquer imposição adicional de solidariedade entre os entes públicos para o pagamento dos honorários viola o princípio da proporcionalidade estabelecido no art. 87 do CPC, uma vez que a primeira condenação levou em consideração a responsabilidade específica do município. Outrossim, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é vedada a redução de honorários advocatícios de ofício. A jurisprudência é clara ao estabelecer que, nos casos em que não há provimento ao recurso, a redução dos honorários advocatícios somente pode ocorrer se houver pedido expresso na petição recursal. A ausência desse pedido inviabiliza qualquer diminuição dos honorários pelo juízo. .. O v. acórdão recorrido, ao diluir o valor de R$ 300,00 a que fora condenado o Município, com a responsabilização solidária do Estado, nada mais fez que reduzir à metade a condenação imposta àquele (nos termos dos arts. 275 e 283 do CPC), o que certamente é vedado. Ademais, o artigo 87 do CPC reforça o princípio da proporcionalidade na atribuição de responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. Este dispositivo legal tem a clara finalidade de assegurar que os vencidos na demanda respondam proporcionalmente pelo pagamento das verbas sucumbenciais. A intenção do legislador foi evitar que os honorários advocatícios fossem arbitrariamente reduzidos, prejudicando o direito do patrono da parte vencedora ao recebimento integral da quantia estabelecida dentro dos parâmetros legais. Dessa forma, qualquer interpretação que busque justificar a redução dos honorários advocatícios de ofício ou que pretenda afastar a aplicação proporcional prevista no artigo 87 do CPC, contraria tanto a jurisprudência firmada pelo STJ quanto a própria literalidade da lei. Portanto, é imperioso que se respeite a integralidade dos honorários sucumbenciais devidos, garantindo à Defensoria Pública o recebimento do quantum que lhe é legitimamente devido, conforme estabelecido pela legislação e pela orientação jurisprudencial. Diante disso, requer-se a reforma da decisão para que seja respeitada a proporcionalidade na condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 87 do CPC e os princípios que regem a matéria (fls. 354- 357 ). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA