REsp 2194285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Piauí, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fl. 150): PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENCARGOS PARA QUEM DEU RAZÃO À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu razão à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve arcar com os encargos daí decorrentes. 2. Sentença mantida à unanimidade. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 194/208). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 85 do CPC/2015, argumentando que: (i) "deve ser aplicado o princípio da causalidade que norteia as condenações em honorários advocatícios sucumbenciais, sendo impossível a condenação da Fazenda Pública, que apenas ajuizou a execução fiscal, tempestivamente, diga-se de passagem, pois a executada não adimpliu tempestivamente o crédito tributário devido ao Fisco Estadual" (fl. 215); (ii) "não é razoável que a Fazenda Pública, além de não receber seus créditos, ainda seja penalizada com o pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da execução fiscal ser atingida pela prescrição, mesmo tendo sido ajuizada tempestivamente, sob pena de se violar os princípios da efetividade e da boa-fé processual" (fl. 218). Com contrarrazões (fls. 222/234). Decisão de admissibilidade, com indicação de que, no presente recurso, seria possível analisar sua possível afetação como representativo da controvérsia (fls. 236/240). Nesta Corte Superior, o em. Min. Rogério Schietti Cruz, na condição de Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, proferiu decisão intimando as partes para se manifestarem, e, após parecer do MPF (fls. 259/267), sugeriu a afetação do recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, em observância aos termos do artigo 256-D do RISTJ (fls. 272/275) É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Estabelece o art. 256-E, inciso I, do RISTJ, que compete ao relator reexaminar a admissibilidade do recurso representativo da controvérsia, podendo "rejeitar, de forma fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais, observado o disposto no art. 256-F deste Regimento". Na hipótese, observa-se que o recurso especial não merece conhecimento. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia, tendo por base a seguinte fundamentação (fl. 153/157): A saber, conforme o princípio da causalidade, aquele que deu razão à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve arcar com os encargos daí decorrentes. Em se tratando da especificidade de execuções fiscais, tem-se que a prescrição intercorrente, por se dar após o ajuizamento da ação e por não serem encontrados bens ou o próprio devedor, não pode ser imputada ao exequente, pelo que incide o princípio da causalidade, atribuindo ao executado, portanto, o dever de pagar honorários sucumbenciais. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados, verbis: .. No caso em apreço, ao contrário, não se trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição originária, por ter sido nula a própria citação do apelado, por edital, como reconhecido na sentença recorrida. Como é sabido, a citação por edital é medida excepcional, devendo apenas ser empreendida quando esgotados os demais meios tendentes à localização do réu. Neste sentido, o seguinte aresto, verbis: .. Assim decidiu o douto magistrado, quanto a este particular, bem destacando a nulidade do ato citatório, ipsis litteris: .. Em assim sendo, não há que se falar em incidência do princípio da causalidade, não havendo motivos para que seja reformada a sentença recorrida, devendo o exequente arcar com os honorários sucumbenciais daí decorrentes. Em outro trecho do decisum, o magistrado assim destaca a inércia do ora apelante: Considerando a nulidade da citação editalícia e que a Fazenda exequente permaneceu silente em relação à ausência de citação válida durante todo o trâmite processual, que perdurou por mais de 18 anos, fica evidente que, não obstante as ações executivas tenham sido protocoladas nos anos de 1999, 2001 e 2003, já transcorreu mais de um quinquênio desde a constituição definitiva dos créditos sem a citação válida da executada. Desta feita, tem- se que a prescrição é inequívoca, o que, por via de consequência, torna extinto o crédito tributário Logo, é devida a condenação do apelada no pagamento dos honorários de sucumbência. .. No presente caso, considerando a inexistência de demora imputável exclusivamente ao Judiciário, entendo aplicável a disciplina do parágrafo 4º, do artigo supra. O ente exequente, além de promover de forma equivocada a citação por edital, em arrepio aos demais meios de aperfeiçoamento da relação processual, dando causa à nulidade do ato, também não diligenciou no sentido de ver regularizada a citação da executada durante todo o trâmite processual, que perdurou por mais de 12 anos até apresentação de defesa, não se olvidando que constitui dever da Fazenda a realização dos atos necessários ao efetivo prosseguimento da execução, que corre em seu interesse. Assim sendo, mostra-se inviável qualquer modificação no desfecho alcançado no feito, sendo adequada a conclusão pela possibilidade de atribuição, ao apelante, das despesas com honorários sucumbenciais. Serve de exemplo o seguinte julgado, desta egrégia Corte: Como se nota, o Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que tendo sido promovida de forma equivocada a citação por edital do contribuinte, dando o recorrente causa à nulidade do ato, deve arcar com os honorários sucumbenciais. Contudo, verifica-se que, nas razões do recurso especial, não foi infirmado referido fundamento, limitando-se a recorrente apenas deduzidos argumentos genéricos no sentido de que deve ser aplicado ao caso o princípio da causalidade que norteia as condenações em honorários advocatícios sucumbenciais, o que inviabiliza, no ponto, o conhecimento do apelo especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Considerando que o recurso não ultrapassa os óbices do conhecimento, rejeito a indicação do presente recurso especial como recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ. Comunique-se o teor desta decisão ao eminente Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas, a fim de que seja cancelada a controvérsia. Publique-se. Intimem-se EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS. COOPERATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.