AREsp 1233573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para a majoração dos honorários sucumbenciais, e a pretensão de revisar a proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELÓI ALFREDO PIETÁ; Agravante: ENEIDE MARIA MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Mínima, Sucumbência Recíproca, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Prova (súmula N. 7/stj), Ação Popular
PROCESSO CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO Honorários Sucumbenciais Sucumbência Mínima Sucumbência Recíproca Fundamentação Das Decisões Reexame De Prova (súmula N. 7/stj) Ação Popular

Case Brief

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Parties

ELÓI ALFREDO PIETÁ

Agravante

ENEIDE MARIA MOREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de vício na fundamentação para majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de revisão da proporcionalidade da sucumbência em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para a majoração dos honorários sucumbenciais, e a pretensão de revisar a proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.