AREsp 2897561 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Modo Agrologística Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 139): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. 1. Executada que apresentou pedido de retificação de arquivo EFD fora do prazo, oportunidade em que o crédito já havia sido inscrito em dívida ativa - Extinção da CDA que originou a presente Execução Fiscal somente ocorreu após o ajuizamento da demanda - Créditos plenamente exigíveis na data do ajuizamento da demanda - Diante do princípio da causalidade, a condenação da Executada ao pagamento dos honorários ao mandatário da parte adversa é medida que se impõe - Precedentes. 2. Fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. 3. Sentença mantida Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls.169/174). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 11, 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; 26 da Lei n 6.830/80; e 85 do CPC. Sustenta em resumo, que: (I) despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, quanto ao "cancelamento da CDA antes da citação, ou seja, quando ausente triangularização da demanda, bem como a omissão deliberada do exequente em informar o cancelamento da CDA nos autos" (fl. 182); e (II) não pode ser condenada em honorários sucumbenciais na espécie, haja vista que "não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção do crédito e, portanto, da execução fiscal ocorre antes da citação" (fl. 185). Contrarrazões ofertadas às fls. 231/241. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Importante registrar, à saída, que a hipótese dos autos, em que expressamente registrado no acórdão recorrido que "a Executada /Embargante apresentou pedido de retificação de arquivo EFD fora do prazo" (fl. 171), não possui perfeita adequação com a questão jurídica objeto do Tema 143/STJ (Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios). Adiante, verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 11, 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Realmente, o julgado local manteve sentença onde se registrou que "O executado compareceu aos autos" (fl. 95). Logo, as questões tidas por olvidadas, centradas que foram na ausência de triangularização (falta de citação), além de dissociadas da realidade dos autos (inteligência da Súmula 284/STF), não possuem o condão de reverter o julgado em favor do insurgente (binômio necessidade-utilidade). Ressalte-se, outrossim, que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, a tese recursal pela impossibilidade de a agravante ser condenada em honorários sucumbenciais, haja vista que "não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção do crédito e, portanto, da execução fiscal ocorre antes da citação" (fl. 185 - g.n.).igualmente revela deficiência de fundamentação recursal, considerando, como já mencionado alhures, o fato de que, na espécie, "O executado compareceu aos autos" (fl. 95). Aplicável, pois, o verbete sumular 284/STF. Ademais, de toda sorte, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, acerca da aplicação do princípio da causalidade e as peculiaridades do caso concreto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a revisão dos critérios para a fixação, à luz da causalidade, dos honorários advocatícios demandaria o reexame do contexto fático-probatório, inviável em razão da Súmula n. 7 do STJ. 2. A decisão impugnada deve ser mantida, pois não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a via do recurso especial não se revela adequada à revisão de fatos e provas, não sendo, por isso, própria para a aferição da culpa pelo ajuizamento indevido da ação judicial para o fim de observar o princípio da causalidade. Precedentes da 1ª Seção. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.578.214/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (1ª T. AgInt no REsp n. 1.757.370/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 24.2.2022). III - O tribunal de origem concluiu que, sob a ótica do princípio da causalidade, a análise do contexto e histórico processual leva à conclusão de que a autora deve ser responsabilizada pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. IV - In casu, rever o entendimento da Corte a qua, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca de quem deu causa ao ajuizamento da demanda, a fim de se definir a condenação em honorários advocatícios, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.143.860/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA