REsp 2204275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGRIMAQ COMERCIAL LTDA., com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ fl. 161): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 85, §2º - TEMA 1076 DO STJ - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA. - Por meio do Tema Nº 1076, o Tribunal da Cidadania entendeu que a fixação por equidade somente se admite quando havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. - Conforme previsão elencada no §2º do art. 85 do CPC, os honorários deverão ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, exceto quando este for muito baixo ou, ainda, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. - Segundo o STJ "O juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC" (STJ, Informativo n. 645, R Esp 1.746.072/PR)". - Em se tratando de causa em que o proveito econômico é mensurável, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o referido parâmetro, em conformidade com art. 85 do CPC. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 82, §§ 2º e 3º, do CPC, argumentando, em suma, que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor da causa, e não apenas sobre o valor da condenação, por entender que esta base de cálculo não reflete o efetivo proveito econômico obtido, contrariando o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a definição dos honorários deve observar, além do princípio da sucumbência, o princípio da causalidade. Contrarrazões às e-STJ fls. 185/191. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 203/204. Passo a decidir. Na origem, cuida-se de recurso de apelação interposto contra decisão de primeiro grau que condenou a parte ora recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação atualizada. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto, nos seguintes termos (e-STJ fls. 163/166): No caso em tela, o apelante requer a reforma da r. sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, por entender que a verba arbitrada pelo juízo a quo se mostrava desproporcional e irrazoável. Ab initio, em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que o princípio da causalidade, além do princípio da sucumbência, deve nortear a definição dos ônus de arcar com os honorários do advogado da parte contrária, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recentemente, o col. STJ, no julgamento do REsp nº 1850512/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1076, fixou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." De acordo com a fundamentação expendida no precedente firmado, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. O Tribunal da Cidadania entendeu que a fixação por equidade somente se admite quando havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Nesse contexto, em relação ao percentual a de fixação dos honorários advocatícios, importante registrar que § 2º do art. 85 do CPC, constitui regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, não sendo possível a fixação em percentual inferior. Deve-se ressaltar, ainda, que o artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil contempla as diretrizes para a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, com esteio na aplicação de percentuais incidentes sobre a condenação ou proveito econômico obtido: .. Na hipótese em que os critérios elencados no supramencionado artigo não forem capazes de balizar o arbitramento dos honorários, quando inestimáveis ou irrisórios, a fixação na forma equitativa se revela possível, nos moldes do artigo 85, §8 do CPC. Vejamos: .. Desse modo, em se tratando de causa em que o proveito econômico é mensurável, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o referido parâmetro, em conformidade com art. 85 do CPC. Sendo assim, não obstante o caráter repetitivo de ações desta natureza, a reiterada jurisprudência acerca da matéria e a baixa complexidade do feito, deve ser mantido o valor fixado na sentença, que deu o correto desate à questão posta sob o crivo jurisdicional. Destarte, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, mostra-se condizente com as normas processuais vigentes e as peculiaridades do caso, sendo apto a remunerar a sucumbência de acordo com o trabalho desenvolvido pelos causídicos. Percebe-se, da leitura dos trechos transcritos, que o Tribunal de origem manteve o valor da condenação como base de cálculo dos honorários com base em três fundamentos: aplicação dos critérios objetivos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, por se tratar de causa com proveito econômico mensurável; impossibilidade de fixação por equidade, à luz da tese firmada no Tema 1076 do STJ; e adequação da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação diante da simplicidade da causa, da jurisprudência consolidada sobre o tema e da suficiência da verba para remunerar o trabalho realizado. Entretanto, a parte recorrente não impugnou esses fundamentos, restringindo-se a sustentar, de modo genérico e sem a necessária clareza, que os honorários deveriam incidir sobre o valor da causa, circunstância que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: AgInt no REsp n. 1.745.153/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; e AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Ademais, a alteração do julgado, a fim de alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, importaria em reexame dos elementos de convicção postos nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.441.295/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 27/10/2021; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.435.181/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado , nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA