AREsp 2939936 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da distribuição do ônus da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem e majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Fraude Bancária, Distribuição Do Ônus Da Sucumbência, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Fraude Bancária Distribuição Do Ônus Da Sucumbência Reexame De Provas

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível violação aos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reforma da distribuição do ônus da sucumbência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da distribuição do ônus da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem e majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.