AREsp 2915138 - DECISAO

AREsp 2915138 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais para 15% foi considerada correta porque atendidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, e o percentual está dentro dos limites do art. 85, §2º do CPC; além disso impôs-se advertência sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: PEDRO BENEDITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

PEDRO BENEDITO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais para 15% foi considerada correta porque atendidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, e o percentual está dentro dos limites do art. 85, §2º do CPC; além disso impôs-se advertência sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).