AREsp 1752121 - DECISAO

AREsp 1752121 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por refletir objetivamente o objeto econômico da demanda e não ser valor muito baixo ou irrisório, o montante atribuído à causa (R$ 320.000,00) impede a aplicação do arbitramento por equidade previsto no art. 85, § 8º, devendo prevalecer a regra do § 2º do art. 85 do CPC; por isso foram arbitrados honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: Roberto Luiz Correa; Recorrido: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários em favor do recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbitramento Por Equidade, Valor Da Causa, Empréstimo Consignado, Limitação De Desconto Em Folha
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Arbitramento Por Equidade Valor Da Causa Empréstimo Consignado Limitação De Desconto Em Folha

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Parties

Roberto Luiz Correa

Recorrente

Banco Pan S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se o valor da causa de R$ 320.000,00 afasta a possibilidade de arbitramento por equidade
  3. 3 Se a fixação de honorários em R$ 2.000,00 é proporcional ao conteúdo econômico da demanda

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por refletir objetivamente o objeto econômico da demanda e não ser valor muito baixo ou irrisório, o montante atribuído à causa (R$ 320.000,00) impede a aplicação do arbitramento por equidade previsto no art. 85, § 8º, devendo prevalecer a regra do § 2º do art. 85 do CPC; por isso foram arbitrados honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários em favor do recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários em favor do recorrente no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Intimem-se.