REsp 2206875 - DECISAO

REsp 2206875 - DECISAO

Rechaçaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão do STJ corretamente restabeleceu os honorários de 10% fixados em sentença porque a limitação da equidade prevista no art. 85, § 8º do CPC aplica‑se somente quando o proveito for inestimável ou o valor da causa muito baixo, o que não ocorre diante do valor declarado da causa (R$ 639.086,00); ademais, o reconhecimento de sucumbência recíproca não foi manejado no momento processual adequado nem impugnado em recurso adesivo, encontrando‑se precluso, e a aplicação do princípio da causalidade afasta a redução pleiteada.

Parties
Embargante: MARCOS HENRIQUE PEREIRA ALVES; Embargado: FÁBIO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Sucumbência Recíproca, Embargos De Terceiro, Preclusão
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Equidade Sucumbência Recíproca Embargos De Terceiro Preclusão

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Parties

MARCOS HENRIQUE PEREIRA ALVES

Embargante

FÁBIO ANDRÉ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de redução dos honorários à metade nos termos do art. 90, § 4º, do CPC por alegada sucumbência parcial do embargado
  2. 2 Aplicabilidade da fixação dos honorários por equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC
  3. 3 Reconhecimento de sucumbência recíproca e preclusão por ausência de impugnação em recurso adequado

Ratio Decidendi

Rechaçaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão do STJ corretamente restabeleceu os honorários de 10% fixados em sentença porque a limitação da equidade prevista no art. 85, § 8º do CPC aplica‑se somente quando o proveito for inestimável ou o valor da causa muito baixo, o que não ocorre diante do valor declarado da causa (R$ 639.086,00); ademais, o reconhecimento de sucumbência recíproca não foi manejado no momento processual adequado nem impugnado em recurso adesivo, encontrando‑se precluso, e a aplicação do princípio da causalidade afasta a redução pleiteada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos opostos.
  • Intimem-se.