AREsp 2904747 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria relativa à fixação de honorários (art. 1.022 CPC) e que não ocorreu violação à coisa julgada (art. 505 CPC), pois a jurisprudência admite que, em embargos à execução julgados improcedentes, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor impugnado (montante embargado que restou mantido); assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JUAN ANTONIO ALTAMIRANO FLORES; Embargada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Servidor Público Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

JUAN ANTONIO ALTAMIRANO FLORES

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à coisa julgada e à fixação de honorários (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada por alteração da base de cálculo dos honorários (art. 505 CPC)
  3. 3 Determinação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em embargos à execução julgados improcedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria relativa à fixação de honorários (art. 1.022 CPC) e que não ocorreu violação à coisa julgada (art. 505 CPC), pois a jurisprudência admite que, em embargos à execução julgados improcedentes, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor impugnado (montante embargado que restou mantido); assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.