AREsp 2938203 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que o exame do recurso especial prescindiria de reavaliação de matéria fático-probatória, o que atrai a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC. Em decorrência, manteve-se a inadmissão e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 86 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 85, §11 Do CPC Art. 86 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que o recurso especial não exige reexame de fatos
  2. 2 ônus da impugnação específica nos agravos e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que o exame do recurso especial prescindiria de reavaliação de matéria fático-probatória, o que atrai a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC. Em decorrência, manteve-se a inadmissão e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.