REsp 2168124 - DECISAO

REsp 2168124 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, por reconhecer que os embargos opostos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ). As demais alegações restaram inadmitidas ou não conhecidas por ausência de prequestionamento, fundamentação genérica ou por versarem matéria com fundamento constitucional e/ou já corretamente decidida pelo Tribunal a quo (honorários sobre o proveito total, vedação ao fracionamento em ação coletiva conforme Tema 1142 do STF; indevida verba recursal ante acolhimento parcial).

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Distrito Federal e IPREV/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (afastamento De Multa Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a aplicação da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Distrito Federal e IPREV/DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (afastamento De Multa Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 509, § 2º, do CPC (liquidação/arbitramento)
  3. 3 alegada violação aos arts. 85, §§ 1º, 3º e 4º, II, do CPC (honorários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, por reconhecer que os embargos opostos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ). As demais alegações restaram inadmitidas ou não conhecidas por ausência de prequestionamento, fundamentação genérica ou por versarem matéria com fundamento constitucional e/ou já corretamente decidida pelo Tribunal a quo (honorários sobre o proveito total, vedação ao fracionamento em ação coletiva conforme Tema 1142 do STF; indevida verba recursal ante acolhimento parcial).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a aplicação da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se e intime-se