REsp 2060867 - DECISAO
Havendo inadmissão do recurso especial interposto pela parte embargada, verificou-se omissão da decisão por não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos para majorar em 10% a quantia já arbitrada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: HELIPARK TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA.; Embargada: L. FARINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre a quantia já arbitrada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015
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Parties
HELIPARK TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA.
Embargante
L. FARINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Omissão da decisão por ausência de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo diante da inadmissão do recurso especial da parte adversa
Ratio Decidendi
Havendo inadmissão do recurso especial interposto pela parte embargada, verificou-se omissão da decisão por não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos para majorar em 10% a quantia já arbitrada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Court Disposition
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre a quantia já arbitrada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Orders
- Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
- Majoram-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargante, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HELIPARK TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA. em face da decisão de fls. 5.037/5.041, que não conheceu do recurso especial interposto por L. FARINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ora embargada, mantendo, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega a e mbargante a existência de omissão na decisão singular, em razão da ausência de majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mesmo diante da inadmissão do recurso especial interposto pela parte adversa. Impugnação não apresentada (fl. 5.089). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Em síntese, a embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa, pois não determinou a majoração dos honorários sucumbenciais. Com razão a embargante. Na hipótese, em que pese a inadmissão do recurso especial da parte embargada, não houve a majoração dos honorários sucumbenciais, mesmo já tendo havido sua prévia fixação pelo acórdão recorrido em "10% do valor atribuído à causa"(fl. 4.824). É o caso, portanto, por força de aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de majorar os honorários sucumbenciais. Nesse caso, portanto, merece acolhimento os embargos, para que seja incluída na decisão embargada a majoração dos honorários sucumbenciais. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão da decisão embargada e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargante, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA