REsp 2222400 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1313 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do...

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Parties
Recorrente/autor: OSVALDO AVELINO DA SILVA; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido/réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Da Afetação Ao Tema N. 1313 Do STJ
Outcome
Recurso especial prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1313 do STJ
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Recursos Repetitivos (afetação), Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Recursos Repetitivos (afetação) Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

OSVALDO AVELINO DA SILVA

Recorrente/autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Da Afetação Ao Tema N. 1313 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em demandas de fornecimento de tratamentos de saúde
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação ao Tema n. 1313 do STJ
  3. 3 Direcionamento da obrigação entre entes federativos na área de saúde

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema n. 1313 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1313 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1313 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC