AREsp 2856067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão quanto à condenação em honorários sucumbenciais exigiria reexame da matéria fático-probatória e da documentação dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, o exame do dissídio jurisprudencial encontra-se prejudicado em razão do óbice de admissibilidade aplicado.

Parties
Agravante: BANCO HONDA S/A; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

BANCO HONDA S/A

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão de óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão quanto à condenação em honorários sucumbenciais exigiria reexame da matéria fático-probatória e da documentação dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, o exame do dissídio jurisprudencial encontra-se prejudicado em razão do óbice de admissibilidade aplicado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.