REsp 2218276 - DECISAO

REsp 2218276 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de conveniência e fixou honorários por equidade em conformidade com a jurisprudência desta Corte (a tabela da OAB não vincula o julgador); revisar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se evidenciou omissão não sanada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO BARZILAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tabela Da OAB, Taxa De Conveniência, Direito De Arrependimento, Litigância De Má Fé, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Tabela Da OAB Taxa De Conveniência Direito De Arrependimento Litigância De Má Fé Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MAURÍCIO BARZILAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB
  2. 2 abusividade da taxa de conveniência por ausência de informação prévia e transparente
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de conveniência e fixou honorários por equidade em conformidade com a jurisprudência desta Corte (a tabela da OAB não vincula o julgador); revisar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se evidenciou omissão não sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.