REsp 2221412 - DECISAO

REsp 2221412 - DECISAO

Dou provimento ao recurso para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte recorrida corresponda ao proveito econômico obtido na demanda revisional, a ser apurado em liquidação.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS GOMES DE CARVALHO; Réu: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Revisional De Contratos, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Base De Cálculo, Proveito Econômico
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Parties

LUIZ CARLOS GOMES DE CARVALHO

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação revisional com condenação à repetição do indébito; aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte recorrida corresponda ao proveito econômico obtido na demanda revisional, a ser apurado em liquidação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte recorrida corresponda ao proveito econômico obtido na demanda revisional, a ser apurado em liquidação.
  • Publique-se e intimem-se.