AREsp 2976550 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por L H O à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE VAGA EM PERÍDO VESPERTINO, EM CENTRO INFANTIL LOCALIZADO A UM DISTANCIAMENTO, NÃO OBRIGATÓRIO, DE 5 (CINCO) QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO INFANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES, ASSEGURADA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA MEDIANTE CONFIRMAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VAGA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DISTANCIAMENTO MÁXIMO ENTRE A RESIDÊNCIA DO INFANTE E O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 5 (CINCO) QUILÔMETROS, SOB PENA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. ENTENDIMENTO ASSENTE ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 2. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO §8º-A DO ART. 85 DO CPC, TODAVIA, AFASTADA. DEMANDA QUE VISA A CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE. NECESSÁRIO SOPESAMENTO. ARBITRAMENTO PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO E À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. TABELA DA OAB, DEMAIS DISSO, QUE NÃO POSSUI CARÁTER COGENTE. OBSERVÂNCIA AO TEMA 984/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA NECESSÁRIA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aponta a impossibilidade de condenação da municipalidade ao pagamento de verba honorária sucumbencial, porquanto a ação ora proposta possuí natureza mandamental, trazendo a seguinte argumentação: O E. TJSC entendeu por aplicar o art. 85, §§ 2º, 8º, do CPC e fixou os honorários sucumbenciais recursais em R$ 1.300,00, entendendo que não seria aplicável as Súmulas 105, do STJ e 512, do STF ao caso porque seria estrita às ações de mandado de segurança e não a ações de obrigação de fazer. Ocorre que quanto à matéria de fundo (vaga em creche) a parte autora requereu uma ordem judicial mandamental, no sentido de determinar a imediata matrícula de menor em uma unidade educacional. No ponto, o termo mandamental advém dos estudos capilarizados por Pontes de Miranda em 1970 acerca da importação do conceito de sentenças ordenatórias (anordnungsurteil) do direito alemão. A preponderância da eficácia da sentença define a natureza jurídica da pretensão e da ação, em si: .. A finalidade da ação mandamental, traduzida na sentença de igual sorte, é a eficácia preponderante de sua procedência relacionada a uma emissão de ordem a ser observada pelo demandado, diferente da mera condenação. Ela se adapta de maneira mais próxima à execução de políticas públicas estabelecidas, por traduzir a realização da própria prestação objeto do direito tutelado. As pretensões de creche, portanto, não possuem o intuito de reconhecer a existência de um direito sob o aspecto declaratório ou cognitivo em profundida, tampouco se destinam à condenação. Elas possuem um intuito de implementar uma ordem à autoridade coatora, formando-se uma norma concreta aplicável ao caso fático deduzido (daí a limitação aos contornos materiais debatidos, isso é, à jornada de trabalho, à condição sócio-econômica da família, ao patrimônio, à renda, ao local de trabalho e ao local de residência, etc). .. É dizer, se mais benefício à criança a aplicação das regras procedimentais do mandado de segurança, deve ser perseguida essa aplicação em seu benefício, a despeito de qualquer outro interesse secundário deduzido. Ao estatuir que contra atos ilegais ou abusivos cabe mandado de segurança, o ECA justamente quis evitar o ajuizamento de ações ordinárias para evitar a condenação de honorários sucumbenciais desnecessariamente. Portanto, ao contrário do que restou decidido pelo E. TJSC, nos caso de vaga em creche, se cabe ao autor eleger qual tipo de ação por consequência deverá estar ciente das consequências mandamentais dessa escolha, qual seja, a não condenação em honorários de sucumbência, que muitas vezes são valores mais elevados do que o próprio direito material (vaga em creche). A leitura da tutela do direito à educação deve se dar a partir de uma lógica garantista e publicista, que pensa o problema do ponto de vista macro e deve focar na efetivação do direito fundamental e não no aspecto estritamente formal do procedimento ou do modo pela qual a pretensão é deduzida em Juízo. Sob essa releitura não se deve admitir que o procedimento seja utilizado para fins meramente arrecadatórios (em que a "indústria dos honorários" é constantemente percebidas em matéria envolvendo creche), justamente por a primazia da proteção do direito fundamental do infante dever se adaptar ao melhor procedimento possível. Ora, se as partes pretendem uma sentença mandamental, não são aplicáveis os honorários sucumbenciais. (fls. 317-320). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz a necessidade de redução do valor fixado a título de honorários, porquanto determinado em patamar exorbitante, trazendo a seguinte argumentação: Assim, nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, bem como de vaga em creche ou transporte gratuito, como garantia ao direito à educação e à livre locomoção e acessibilidade, o E. STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável, a vida e a dignidade da pessoa humana. Dito de outro modo, significa que nesses mesmos casos já apontados acima (medicamentos, creche, transporte), deve a verba ser fixada como medida de razoabilidade à preservação do erário sem prejuízo do direito material perseguido. No caso, a apreciação equitativa merece seguir o montante de R$ 500,00 para os honorários sucumbenciais. Isso porque não há um proveito econômico propriamente dito, por se tratar de ação de cunho mandamental, além de se tratar de matéria de cunho repetitivo. Por tais razões, requer seja recebido e julgado procedente o presente recurso para, se for o caso, fixar a verba honorária em casos de pretensão resistida a R$ 500,00. (fls. 325-327). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: No tocante à natureza mandamental da demanda, omissão alguma se verifica, afinal, o voto enfrentou a questão, ao delinear que "a ação de obrigação de fazer tramitou sob o rito do procedimento comum e, neste caso, deve serguir a regra geral do art. 85, caput , do CPC, segundo qual "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"". .. Aliás, "a previsão constante no art. 212 do Estatuto da Criança e do Adolescente não inviabiliza a propositura de ação diversa do mandado de segurança, especialmente no caso, em que não é apontado ato coator de autoridade, como se extrai de sua própria redação, que estipula previsão no sentido de que "são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes" e que são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 5009731-35.2024.8.24.0038, relª. Desª. Vera Lucia Ferreira Copetti, j. 22/07/2024) (fls. 296, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide mais uma vez a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: .. este Tribunal de Justiça adota, desde 2020, o valor de R$ 1.000,00 como monta adequada a bem remunerar o causídico da parte autora. .. MATÉRIA DE FUNDO DIZENTE COM A CONCESSÃO DE VAGA DE PERÍODO INTEGRAL EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER CONDENATÓRIO.FIXAÇÃO DO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA (R$ 1.000,00) POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA, INCLUSIVE PORQUE IMPORTARIA EM AVILTAR O EXERCÍCIO PROFISSIONAL .. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA (R$ 1.000,00) POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ex vi DO § 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. .. Todavia, referida importância merece ser reavaliada, diante do encarecimento do custo de vida e à inflação acumulada no período, a fim de igualmente atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A Segunda Câmara de Direito Público, na qual integra este Relator, posicionou-se recentemente pelo arbitramento do valor de R$ 1.300,00. (fls. 222) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos". (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.2.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.115.135/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; REsp n. 2.167.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.582.951/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no REsp n. 1.710.180/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/9/2024; AgInt no REsp n. 2.070.397/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no REsp n. 2.080.108/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA