REsp 2158739 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que "o cumprimento individual fora ajuizado anteriormente à referida tese, no ano de 2016. Sendo assim, o referido excesso somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC, não havendo se falar em sucumbência recíproca, visto que o comando judicial reconheceu de ofício o excesso de execução" (e-STJ, fl. 42) - exigiria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO MARANHÃO contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 91): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega que o seu inconformismo "limita-se à apreciação das premissas fático-probatórias incontroversas estabelecidas e delineadas pelo tribunal a quo que consignou expressamente o descabimento da fixação da verba sucumbencial em função da parte ter ajuizado sua execução antes da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência" (e-STJ, fl. 101). Afirma, ainda, que o Tribunal de origem criou hipótese de isenção de honorários advocatícios ao arrepio da lei, bem como que não há falar em revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 108). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que "o cumprimento individual fora ajuizado anteriormente à referida tese, no ano de 2016. Sendo assim, o referido excesso somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC, não havendo se falar em sucumbência recíproca, visto que o comando judicial reconheceu de ofício o excesso de execução" (e-STJ, fl. 42) - exigiria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, verifica-se que os argumentos expostos no bojo do agravo interno não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, haja vista que, consoante bem salientado, mostra-se cristalina a incidência da Súmula n. 7/STJ à presente demanda. Ora, a controvérsia refere-se, em suma, à viabilidade, ou não, da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução reconhecido, de ofício, quando da apreciação do cumprimento individual de sentença coletiva. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fl. 42; sem grifo no original): Cinge-se a controvérsia recursal quanto à base de cálculo adequada para fixação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, após ter sido reconhecido o excesso de execução. Em regra, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, revela-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. Ocorre que, no caso dos autos, a redução do montante executado se dera em virtude da fixação da tese do IAC nº 18.193/2018, que limitou o lapso temporal da execução ao período de fevereiro de 1998 a novembro de 2004. Trata-se, inclusive, de tese de observância obrigatória por todos os juízes vinculados ao TJ-MA nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no processo nº 14.440/2000. Vale ressaltar que o cumprimento individual fora ajuizado anteriormente à referida tese, no ano de 2016. Sendo assim, o referido excesso somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC, não havendo se falar em sucumbência recíproca, visto que o comando judicial reconheceu de ofício o excesso de execução. .. Em conclusão, não há se falar em necessidade de alteração da base de cálculo dos honorários para que sejam fixados sobre o alegado excesso, porque não houve sucumbência recíproca. Da leitura do fragmento transcrito depreende-se que o Tribunal de origem, de fato, resolveu as questões com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Dessa forma, percebe-se que rever a conclusão do acórdão recorrido - de que "o cumprimento individual fora ajuizado anteriormente à referida tese, no ano de 2016. Sendo assim, o referido excesso somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC, não havendo se falar em sucumbência recíproca, visto que o comando judicial reconheceu de ofício o excesso de execução" (e-STJ, fl. 42) - exigiria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardadas as particularidades do caso, confira-se (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. À luz do princípio da causalidade, o Tribunal de origem entendeu que o reconhecimento da existência de excesso de execução não induz à condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios, pois (a) os cálculos foram elaborados segundo o entendimento que então prevalecia no âmbito da jurisprudência do Tribunal de origem, que (b) somente foi alterado a partir do julgamento do IAC n. 18.193, situação que revela (c) a inexistência de má-fé da parte exequente. 2. A revisão das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.175.551/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IAC 18.193/2018. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. A tese da parte agravante é a de que, não obstante a execução individual tenha sido proposta antes do julgamento do IAC 18.193/2018, são devidos honorários advocatícios em relação ao excesso de execução, pois, com o julgamento desse incidente, apenas ocorreu a pacificação dos termos iniciais e finais das execuções individuais da sentença proferida nos autos da Ação coletiva 14.440/2000. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.150.190/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/09/2024, DJEN de 07/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO QUE SURGIU APÓS O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela não incidência dos honorários de sucumbência sobre o excesso da execução que surgiu após o ajuizamento do cumprimento de sentença, quando foram definidos os termos inicial e final da execução no bojo do incidente de assunção de competência (IAC n. 18.193/2018). Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese da incidência dos honorários advocatícios, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.177.608/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Turma, julgado em 12/02/2025, DJEN de 12/02/2025.) Assim, cons tata-se que não merece reparo a decisão monocrática de fls. 91-93 (e-STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.