AREsp 2455032 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por PEDREIRA MARIUTTI LTDA e OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 164/165, e-STJ). O apelo nobre desafia acórdão prolatado, em sede de agravo de instrumento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que fixou como devido o montante de R$17.139.418,66 em favor dos agravantes, não incluídos custas e honorários, estes incidentes sobre o total da dívida atualizados em 28.06.2018. Insurgência. Incidência dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor bruto apurado pelo Expert Judicial. Honorários sucumbenciais que não pertencem em sua totalidade aos agravantes, pois necessária preservar o quinhão pertencente ao patrono da Pedreira Mariutti. Recurso provido em parte. Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 85 e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustentam, em preliminar, negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem. No mérito, defendem a necessidade de decote na base de cálculo do proveito econômico da demanda. Contrarrazões (fls. 155/163, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, daí o presente reclamo. Contraminuta às fls. 179/184 (e-STJ), sustentando o acerto do decisum hostilizado. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. A existência de vício de motivação é verificável do simples cotejo entre a provocação da parte e a resposta da Corte. O Tribunal Estadual, ao examinar os aclaratórios, identificou a vicissitude alegada e, pontualmente, sobre ela assim se manifestou: No caso em tela, restou evidenciada a ocorrência de contradição em relação aos honorários sucumbenciais, pois verifica-se que a ação declaratória de nulidade foi ajuizada pelos embargantes em face da Pedreira Mariutti. Deste modo, ainda que Pedreira Mariutti tenha sido beneficiada com o valor da indenização, claro está que são os patronos dos embargantes que fazem jus aos honorários sucumbenciais, conforme constou expressamente no a r. sentença de fls. 64/76 (autos principais), bem como no v. acórdão acostados às fls. 77/94, em consonância com o princípio da causalidade. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois a questão trazida no recurso integrativo na origem pela parte recorrente foi pontualmente analisada pela Corte local. 2. A questão meritória restou assim delimitada e solucionada pela Corte Estadual: Na r. decisão guerreada, o douto Juízo a quo fixou como devido o montante de R$17.139.418,66 (dezessete milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) em favor dos agravantes, acenando que não estava incluído custas e honorários, pois incidentes sobre o total da dívida atualizada em 28.06.2018. Porém, correta a insurgência dos agravantes quanto a incidência dos honorários de sucumbência sobre valor bruto apurado pelo Perito Judicial no montante de R$19.154.661,48, sem o abatimento dos valores depositados, pois referido montante consubstancia o total da condenação, conforme determinado no título judicial. Observa-se que o Tribunal local, em sintonia à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixou os honorários a partir do proveito econômico. Todavia, é inviável rever a conclusão do acórdão quanto ao efetivo proveito econômico obtido na demanda, para fins de modificar a base de cálculo dos honorários no sentido das alegações recursais. Fixadas as premissas no acórdão, a argumentação apresentada somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas, providência incabível no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO DO PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão proferida em cumprimento de sentença homologando os cálculos apresentados pelo credor para apuração do proveito econômico obtido, para fins de incidência dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível homologar os cálculos apresentados em conta de liquidação para apuração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, ou se é necessário novo arbitramento por equidade; e (ii) análise da necessidade de remessa dos autos à Contadoria para apuração do correto valor do proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal a quo concluiu que o cálculo realizado está correto e atende ao título executivo judicial. Estabeleceu ser inviável o arbitramento por apreciação equitativa, pois o percentual e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais foram definidos em anterior sentença transitada em julgado. Completou ainda que o valor do proveito econômico poderia ser obtido por simples cálculo aritmético, tornando desnecessária a remessa dos autos à Contadoria para nova apuração. 4. A pretensão de modificar esse entendimento é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. 5. Não está configurado manifesto intuito protelatório no agravo interno, razão pela qual é incabível a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O cálculo do proveito econômico para fins de honorários sucumbenciais deve seguir o título executivo judicial, sem necessidade de remessa dos autos à Contadoria para nova apuração quando o valor pode ser obtido por cálculo aritmético. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.517.911/MS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.528.129/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (AgInt no AREsp n. 2.773.682/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) 3. Ante o exposto, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA