AREsp 2955184 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MOACIR ROHLING VOLPATO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Transações fraudulentas Sentença de parcial procedência Recurso exclusivo do patrono da autora Pretensão de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados na r. sentença em 15% do valor total e atualizado da condenação Descabimento da insurgência, haja vista a ordem preferencial disposta no §2º do artigo 85 do CPC Interpretação do C. STJ e precedentes deste E. Tribunal Ademais, o montante da condenação (indenização por danos morais e restituição dos valores descontados e subtraídos indevidamente da conta da autora, a serem apurados em cumprimento de sentença), não se mostrou irrisório, aliado à baixa complexidade da demanda Sentença mantida HONORÁRIA RECURSAL Observância do Tema 1059 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação d os arts. 85, § 2º, e 327 do CPC, no sentido de que nas ações em que há cumulação própria e simples de pedidos, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido pela parte vencedora, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso especial busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao decidir sobre a fixação dos honorários sucumbenciais em ação cumulativa, desconsiderou o critério legal do proveito econômico integral. A decisão limitou a base de cálculo ao valor da condenação por danos morais, excluindo o montante correspondente ao débito declarado inexigível. A controvérsia central reside no descumprimento dos critérios de fixação dos honorários advocatícios em casos de cumulação de pedidos, previstos no, art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como a autonomia das pretensões, prevista no art. 327 do Código de Processo Civil. O Acórdão combatido não apenas ignora a legislação federal, mas também contraria jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que determina que o valor declarado inexigível integra o proveito econômico obtido pela parte vencedora. .. A controvérsia envolve a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, questionando a exclusão do valor declarado inexigível e a desconsideração da autonomia dos pedidos cumulados. Esses pontos impactam diretamente a aplicação uniforme da legislação e o equilíbrio das relações processuais. .. No caso concreto, houve violação a essa norma em razão de uma interpretação equivocada por parte do Tribunal de origem, que limitou a base de cálculo ao valor da condenação por danos morais, ignorando o proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade do débito. Destaca-se que cada base de cálculo deve ser analisada de forma individual, respeitando as proporções do benefício econômico obtido em cada uma delas. Neste caso, havia duas pretensões autônomas: uma declaratória (a inexigibilidade do débito, que gerou um benefício econômico substancial) e uma condenatória (os danos morais). Ao não considerar o valor da dívida declarada inexigível como parte da base de cálculo dos honorários, o Tribunal violou o art. 85, § 2º, do CPC, ao desprezar um dos parâmetros legais obrigatórios para a fixação da verba sucumbencial. Essa omissão contraria a lógica do dispositivo, que visa garantir que os honorários sejam proporcionais ao trabalho realizado pelo advogado e ao benefício efetivamente alcançado pelo cliente. .. O art. 327 do CPC dispõe que é lícita a cumulação de vários pedidos em uma única ação, desde que eles sejam compatíveis entre si e o juízo seja competente para apreciá-los. O dispositivo também reconhece que, na hipótese de cumulação própria e simples, cada pedido formulado de maneira autônoma deve ser tratado como tal, o que inclui a análise separada para a fixação dos honorários sucumbenciais. No entanto, no caso concreto, o acórdão ignorou a autonomia dos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e condenação por danos morais, tratando-os como se formassem uma única base de cálculo para os honorários, em desrespeito à norma processual. A correta aplicação do art. 327 exige que, em situações de cumulação, cada pretensão autônoma seja avaliada individualmente para fins de definição das consequências processuais, como a fixação da verba honorária. No caso analisado, ao deixar de considerar o proveito econômico do pedido declaratório, o acórdão não apenas desrespeitou a autonomia dos pedidos, mas também prejudicou a justa remuneração do trabalho advocatício, que é proporcional ao benefício alcançado em cada pretensão. Essa falha compromete a aplicação da norma e desvirtua os objetivos da cumulação, que busca não apenas economia processual, mas também a adequada valoração de cada direito discutido na ação. .. Em outras palavras, o STJ firmou entendimento de que, na hipótese de cumulação própria e simples de pedidos, existe, na realidade, a cumulação de ações distintas. Isso significa que cada pretensão autônoma formulada pelo autor deve ser considerada individualmente para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais. Dessa forma, não é possível definir uma pretensão como principal em detrimento da outra, devendo-se, ao contrário, observar as bases de cálculo aplicáveis a cada pedido de maneira separada (fls. 349/356). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA