AREsp 2874867 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que majorou o percentual de honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, apesar de o Tribunal de origem ter fixado os honorários, por equidade, em R$ 500,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na majoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 15%, quando o Tribunal de origem havia fixado os honorários de forma equitativa em R$ 500,00. III. Razões de decidir 3. Identificou-se erro material no acórdão embargado, pois não houve fixação de percentual para os honorários sucumbenciais, impossibilitando a majoração para 15%. 4. Para sanar o erro, determinou-se a substituição da majoração do percentual por um valor fixo de R$ 1.000,00, considerando a necessidade de elaboração de contrarrazões ao recurso especial e contraminuta de agravo em recurso especial. IV. Dispositivo 5. Embargos acolhidos para substituir a majoração do percentual por fixação de honorários em R$ 1.000,00.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma desta col. Corte, cujo voto condutor foi de minha lavra. A parte embargante, alega, em síntese, que houve erro material na parte dispositiva do acórdão, uma vez que foi realizada majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, mas o Tribunal de origem havia fixado os honorários, por equidade, em R$ 500,00. Requer, assim, sejam fixados os honorários recursais por apreciação equitativa (e-STJ fl. 892). Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que majorou o percentual de honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, apesar de o Tribunal de origem ter fixado os honorários, por equidade, em R$ 500,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na majoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 15%, quando o Tribunal de origem havia fixado os honorários de forma equitativa em R$ 500,00. III. Razões de decidir 3. Identificou-se erro material no acórdão embargado, pois não houve fixação de percentual para os honorários sucumbenciais, impossibilitando a majoração para 15%. 4. Para sanar o erro, determinou-se a substituição da majoração do percentual por um valor fixo de R$ 1.000,00, considerando a necessidade de elaboração de contrarrazões ao recurso especial e contraminuta de agravo em recurso especial. IV. Dispositivo 5. Embargos acolhidos para substituir a majoração do percentual por fixação de honorários em R$ 1.000,00. VOTO Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. A natureza da presente medida processual é integrativa e aclaratória, sendo cabível, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 2.013.243/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. Na hipótese, o acórdão embargado apresentou o seguinte dispositivo com relação à majoração dos honorários: "Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC" (e-STJ fl. 887). Ocorre que o Tribunal de origem, após julgamento dos embargos de declaração, não fixou um percentual para apurar os honorários sucumbenciais, mas sim, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, realizou a fixação equitativa no valor de R$ 500,00 (e-STJ fl. 434). Identifica-se, portanto, a existência de erro material, pois se não houve fixação de percentual, não há como majorá-lo para 15%. Assim, como forma de sanar o mencionado erro, no dispositivo do acórdão ora embargado deve-se substituir a frase "Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC" pela seguinte frase: "Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a necessidade de elaboração de contrarrazões ao recurso especial e contraminuta de agravo em recurso especial". Ante o exposto, acolho os embargos de declaração devendo-se substituir, no acórdão embargado, a frase "Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC" pela seguinte frase: "Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a necessidade de elaboração de contrarrazões ao recurso especial e contraminuta de agravo em recurso especial". É o voto.