REsp 2156731 - DECISAO

DECISÃO Por meio da petição de fls. 499-507, o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB requer o seu ingresso no feito na condição de amicus curiae, fazendo-o na forma prevista pelo art. 138 do CPC/2015, pelos seguintes fundamentos: A situação inspira cautela e reflexão, sobretudo pela discussão acerca dos honorários sucumbenciais - parcela remuneratória de natureza alimentar (Súmula Vinculante 471) devida aos advogados em contraprestação aos serviços prestados. Como se vê, a temático é importante, de modo a justificar a intervenção do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no feito, já que a discussão destes autos interessa a todos os advogados militantes no País, bem como a toda a sociedade brasileira, porque envolvida discussão acerca da prerrogativa de advogado de primeira ordem, qual seja o direito ao percebimento dos honorários sucumbenciais. Isso posto, à medida em que compete ao Conselho Federal da OAB representar, em Juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados (art. 54 da Lei 8.906/94), sobretudo quanto ao respeito à persecução das finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 44 da Lei 8.906/94), resta justificado o oferecimento das presentes razões, a fim de auxiliar esse e. STJ na aplicação do Direito, à luz dos novos paradigmas processuais, levando-se em conta os anseios, albergados por Lei, dos advogados jurisdicionados no que diz respeito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. (..) A atividade advocatícia exige que o próprio causídico suporte os custos decorrentes da remuneração e qualificação de seus funcionários, manutenção do local de trabalho, reposição tecnológica, bem como a própria subsistência e a de sua família, sem a certeza de que o resultado a ser obtido seja favorável ao seu cliente e, portanto, que receba os honorários que lhe caberão nesta hipótese, qual seja, de êxito do seu pleito. (..) Neste caso específico, o Tribunal de Origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente e manteve a decisão que indeferiu a adjudicação de dois lotes de terreno, bens penhorados e avaliados para garantir o adimplemento do crédito exequendo, além de impedir novas penhoras para a satisfação da verba sucumbencial. O fundamento utilizado pelo Tribunal foi a alegada "natureza autônoma" dos honorários sucumbenciais, que lhes retiraria a acessoriedade em relação ao crédito principal. Nos julgados paradigmáticos, o entendimento é uniforme no sentido de que o adimplemento dos honorários sucumbenciais deve seguir as mesmas condições e o mesmo regime de execução do crédito principal, não se tratando de créditos de natureza autônoma, mas sim de uma obrigação acessória que se subsume à satisfação do crédito principal. A Lei nº 8.906/94, que regula a atividade advocatícia, reforça esse entendimento ao prever a natureza acessória dos honorários. Da mesma forma, o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil de 2015 corrobora o caráter vinculado das verbas honorárias aos créditos principais, evidenciando que tal verba não pode ser executada de maneira desvinculada da execução do crédito que lhe deu origem. A manutenção do acórdão recorrido, portanto, ignora o caráter acessório dos honorários advocatícios, e representa uma interpretação divergente em face dos precedentes dos Tribunais Superiores que defendem a unidade da execução do crédito. Neste sentido, vimos aos autos na qualidade de amicus curiae para ressaltar que o acolhimento do recurso especial do recorrente está em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, o qual estabelece que a verba sucumbencial deve, sim, seguir a mesma disciplina do crédito principal. (..) Pelo exposto, dada a relevância da matéria e a representatividade deste Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requer a Vossa Excelência a sua admissão no feito na qualidade de Amicus Curiae, bem como a garantia de manifestação oportuna ao longo do transcurso do feito. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO DO BOSQUE, anuiu com os argumentos do requerente (fls. 517-525). FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL BVA MASTER II, pugnou pela improcedência do pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para figurar como amicus curiae na presente demanda (fls. 527-531). HANNE MASSUD-INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 661). É o relatório. Decido. A pretensão deve ser acolhida. Com efeito, assim dispõe o art. 138 do CPC/2015: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Por sua vez, o art. 54, II, do EAOAB expressamente atribui ao CFOAB a competência para "representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados" e, ademais, "velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia" (inciso III). De outro lado, pelo fato de envolver matéria relacionada com prerrogativa diretamente vinculada ao exercício de profissão que a Lei Fundamental alçou a condição de função essencial, qualificando o advogado como indispensável à administração da Justiça (CF, art. 133), evidenciando assim que a discussão de mérito deste recurso extrapola o âmbito das relações jurídicas que envolvem as partes litigantes, autorizando, dessarte, a participação do CFOAB na forma prevista pelo dispositivo processual referido (CPC/2015, art. 138). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 499-507. Publique-se e intimem-se. EMENTA