AREsp 2902641 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que não admitiu recurso especial, fundado no permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 319): EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR - RE N. 1.140.005/RJ - TEMA 1.002/RG - TESE FIXADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO NO PONTO PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - No julgamento do RE n. 1.140.005/RJ (Tema 1.002 de repercussão geral), o c. STF fixou as seguintes teses: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Por conseguinte, nos embargos de declaração, decidiu modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa. II - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (e-STJ fl. 247): EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIVERSIDADE DE RÉUS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 87, CAPUT E § 1º, DO CPC - NECESSIDADE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Constatada a omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, para pronunciar acerca da questão (art. 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015). II - De acordo com o disposto no art. 87, caput e § 1º, do CPC, concorrendo diversos autores ou réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários advocatícios, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes a responsabilidade pelo pagamento de tais verbas. Considerando que os vencidos foram condenados solidariamente ao fornecimento de tratamento médico ao autor da lide, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência deve ser distribuída igualitariamente. No especial obstaculizado, a ora agravante apontou violação dos artigos: i) 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil/2015, alegando, preliminarmente, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre à impossibilidade de condenação solidária dos honorários, em razão da coisa julgada. ii) 85, 117, 502, 505, 506 e 507 do CPC/2015 sustentando, em síntese, que a Corte a quo, ao reconhecer a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado, deveria ter fixado verba autônoma em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul, em vez de determinar o rateio do quantum arbitrado na sentença contra o Município, por se tratar de matéria acobertada pela coisa julgada, considerando que ninguém recorreu desse capítulo da sentença. Defendeu, ainda, que, no caso, tem-se um cenário de litisconsortes passivos facultativos simples, no qual cada parte deve ser tratada com autonomia. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 287/296. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 83 do STJ quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ii) a reforma do julgado demandaria novo exame fático-probatório (Súmula 7 do STJ). Contraminuta às e-STJ fls. 334/344. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo para, desde logo, apreciar o recurso especial. Consta dos autos que o Juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento para o tratamento da doença que acomete a parte autora, em face de Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Camapuã. Em observância ao disposto na Súmula 421 do STJ, o magistrado condenou apenas o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação da parte autora, deu parcial provimento ao recurso para condenar o Estado do Mato Grosso do Sul solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios já fixados na sentença recorrida. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, a fim de determinar a distribuição proporcional dos honorários de sucumbência entre os demandados, nos termos do art. 87 do CPC/2015, fixando-se a responsabilidade de cada um em 50% do valor arbitrado na sentença. Rejeitou-se, ainda, a alegação de ofensa à coisa julgada, nos seguintes termos (e-STJ fls. 249/250): No que tange a fixação da verba honorária de forma autônoma, é importante que se registre que o Estado não era até então responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência, cuja verba foi originariamente imputada em seu desfavor nesta instância recursal, em razão do Tema 1002. Logo, o rateio da verba entre os réus traduz-se na constatação de que, por se tratar de uma condenação una, diante da pluralidade de réus e a solidariedade existente, devem ser distribuídos igualmente entre os sucumbentes. Neste contexto, não se mostra possível, diante de um valor previamente estabelecido pelo juízo singular a título de honorários da sucumbência em desfavor do corréu município, arbitrar nova quantia a ser adimplida pelo Estado. Vale dizer, se já houve a definição desta verba, quer por arbitramento em valor certo, quer em percentual, evidente que, reconhecida a obrigação também do Estado quanto ao seu pagamento, razoável que haja o rateio entre os réus e não a definição de novo montante. Ademais, não se trata de reduzir o valor dos honorários estabelecido ao Município, ou mesmo rever questão transitada em julgado, como alegou a embargante, mas de redistribuir referida verba para que tanto o Estado de Mato Grosso do Sul como o ente municipal seja compelidos ao seu pagamento. (..) Diante desse cenário, conquanto a responsabilidade do Estado do Mato Grosso do Sul e do Município de Bataiporã/MS, quanto ao fornecimento do tratamento médico ao paciente, seja solidária, a distribuição dos ônus da sucumbência deve se orientar pelo disposto no art. 87 do CPC, por se tratar de obrigação de natureza diversa. Assim dispõe o referido dispositivo legal: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Extrai-se do comando legal que a regra é a fixação proporcional dos ônus da sucumbência nos casos de litisconsórcio ativo ou passivo, havendo responsabilidade solidária somente quando a sentença ou acórdão não procederem à distribuição da obrigação. (..) Diante disso, a fim de sanar a omissão verificada no acórdão, merece acolhimento o pedido da parte embargante, para que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais seja distribuída proporcionalmente entre os réus. Dito isso, em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No que tange à contrariedade ao art. 85 do CPC/2015, observa-se que a parte recorrente deixou de particularizar o inciso, o parágrafo ou a alínea supostamente ofendidos, sendo que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que tão somente introduz as hipóteses em que são devidos honorários advocatícios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM. EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. OFENSA À SÚMULA N. 98 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. Rever as convicções da corte de origem acerca da ocorrência de sucessão empresarial e da legitimidade passiva da parte recorrente no cumprimento de sentença demanda reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). 4. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.359.185/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) No ponto, incide o óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.243.619/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 17/05/2023. De outro lado, a Corte a quo rechaçou a tese de ofensa à coisa julgada, sob o fundamento de que "não se trata de reduzir o valor dos honorários estabelecido ao Município, ou mesmo rever questão transitada em julgado, como alegou a embargante, mas de redistribuir referida verba para que tanto o Estado de Mato Grosso do Sul como o ente municipal seja compelidos ao seu pagamento" (e-STJ fl. 249). Anotou, ainda, que, "conquanto a responsabilidade do Estado do Mato Grosso do Sul e do Município de Bataiporã/MS, quanto ao fornecimento do tratamento médico ao paciente, seja solidária, a distribuição dos ônus da sucumbência deve se orientar pelo disposto no art. 87 do CPC, por se tratar de obrigação de natureza diversa." Com efeito, o Tribun al de origem estendeu a condenação dos honorários advocatícios ao Estado do MS, em observância a orientação firmada no RE n. 1.140.005/RJ (Tema 1.002) pelo Supremo Tribunal federal, distribuindo os ônus de sucumbência de forma proporcional, à luz do disposto no art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. No ponto, constata-se claramente que a recorrente não se insurgiu contra todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a afastar a alegada ofensa ao art. 502 do CPC/2015, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. O entendimento alcançado no acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade de limitação do índice de 3.17%, sem que isso implique em violação à coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.939.482/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025, grifos acrescidos) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA